De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/20...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Agente de Trânsito |

Q2215413 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: EXCETO

prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos temos desta Lei;

contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e rural.

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

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