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Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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Q2059093

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059093 Direito Urbanístico

No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.

A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.

A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais

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Q2001266

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Dos direitos dos usuários ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q2001266 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas

Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

Gratuidade de transporte público para as pessoas de baixa renda.

Segurança nos deslocamentos das pessoas.

Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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Q1959663

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959663 Direito Urbanístico

Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá

Alternativas

privilegiar o transporte privado não motorizado de passageiros mediante planejamento da infraestrutura urbana.

contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados.

dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços do transporte público coletivo.

prever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.

estabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi.

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Q1861573

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861573 Direito Urbanístico

No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.

Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.

Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.

O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.

A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.

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Q1853665

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853665 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado.

Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.

O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.

O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: E

5: A

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Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso

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