Questões de Concurso
Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
Foram encontradas 911 questões
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321159
Direito Urbanístico
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.
Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano,é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF.A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.
Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano,é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF.A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321157
Direito Urbanístico
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos,que têm direito à preservação de sua saúde.
Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.
Considere a seguinte situação hipotética.
Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos,que têm direito à preservação de sua saúde.
Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321155
Direito Urbanístico
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.
Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.
Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.
Q1205602
Direito Urbanístico
A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado
incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo,
impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas,
ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%.
Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue o item que se segue.
A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve consistir, no mínimo, das vias de circulação, de drenagem das águas pluviais, da rede para o abastecimento de água potável, e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue o item que se segue.
A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve consistir, no mínimo, das vias de circulação, de drenagem das águas pluviais, da rede para o abastecimento de água potável, e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Q102167
Direito Urbanístico
O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como
Q1199346
Direito Urbanístico
De acordo com as normas da Lei nº 6.766/79, que rege o parcelamento do solo urbano, observadas as legislações estaduais e municipais, a distinção entre loteamento e desmembramento do solo decorre do fato de o loteamento
Q1187415
Direito Urbanístico
Considerando que o proprietário de uma fazenda situada em área rural deseje parcelá-la para fins agrícolas, com abertura de novas vias de acesso e construção de novos logradouros públicos, julgue o item seguinte.
Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que tal divisão não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que tal divisão não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Q1187344
Direito Urbanístico
Considerando que o proprietário de uma fazenda situada em área rural deseje parcelá-la para fins agrícolas, com abertura de novas vias de acesso e construção de novos logradouros públicos, julgue o item seguinte.
São formas de parcelamento do solo rural: o loteamento e o desmembramento.
São formas de parcelamento do solo rural: o loteamento e o desmembramento.
Q1187320
Direito Urbanístico
Considerando que o proprietário de uma fazenda situada em área rural deseje parcelá-la para fins agrícolas, com abertura de novas vias de acesso e construção de novos logradouros públicos, julgue o item seguinte.
O proprietário, ao cumprir seu intento, estará realizando um parcelamento da espécie loteamento
O proprietário, ao cumprir seu intento, estará realizando um parcelamento da espécie loteamento
Q56486
Direito Urbanístico
I. O parcelamento do solo é admitido para fins urbanos em zona urbana, de extensão urbana ou de urbanização específica assim definida em plano diretor e aprovada por lei estadual.
II. São espécies de parcelamento do solo urbano: desmembramento e loteamento.
III. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
IV. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
V. Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.
SOMENTE está correto o que se afirma em
II. São espécies de parcelamento do solo urbano: desmembramento e loteamento.
III. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
IV. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
V. Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Q38793
Direito Urbanístico
Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que
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