Assinale a alternativa que completa o artigo 6º da Lei nº 6.766, de dezembro de 1979 assinada pelo então presidente João Figueiredo: “Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à _________________, ou ao ____________ quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel...”

Foi submetido à sanção do Prefeito projeto de lei de iniciativa parlamentar que trata da destinação de área verde descoberta, com solo permeável, nas implantações de edificações no Município. Instada a se manifestar, a Procuradoria apresentou parecer, quanto ao mérito.

I. A competência dos Municípios em assuntos de Urbanismo decorre de sua autonomia constitucional para legislar sobre assuntos de Interesse local.

II. A taxa de permeabilidade das edificações é matéria que encontra delineamentos precisos no Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01 - e não há margem para eventual regramento local a respeito.

III. A taxa de permeabilidade das edificações é matéria relacionada à proteção do meio ambiente já inteiramente disciplinada na Lei de Loteamentos - Lei nº 6.766/79.

IV. O Município, como responsável pelo controle não só de parcelamento do solo, como também do uso e ocupação deve estabelecer os parâmetros edilícios adequados, tal como a taxa de permeabilidade do solo.

Sobre as observações feitas pela Procuradoria, pode-se afirmar que:

Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Disposições Preliminares, artigo 2^o , os parágrafos 1^o ao 5^o trazem as definições de loteamentos, desmembramento, lote e infraestrutura básica.
Em relação à definição de loteamento da Lei Federal n. 6.766/79, assinale a alternativa CORRETA.

Os instrumentos de gestão urbanística contêm parâmetros legais para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, e representam estratégias de planejamento urbano. Sobre eles, é correto afirmar que

Em relação ao parcelamento do solo urbano, analise as seguintes proposições:

I. Para o registro do loteamento na serventia imobiliária, após aprovação pela prefeitura municipal ou Distrito Federal, o loteador deve obrigatoriamente apresentar, entre outros documentos, as certidões negativas: a) ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, b) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; e c) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos: alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

III. Os projetos de loteamento deverão reservar no mínimo trinta por cento da gleba para áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público.

IV. O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, devidos emolumentos apenas a título de busca.

Segundo a Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção que contém um dos requisitos urbanísticos que os loteamentos deverão atender:

De acordo com as determinações da Lei federal n° 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar que:

Quanto ao parcelamento do solo urbano, tendo como supedâneo a Lei n.° 6.766/79 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

Apresenta-se como requisito urbanístico para loteamento:

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro possuem diversos inquéritos civis públicos apurando a existência de loteamentos irregulares e clandestinos.Sobre o tema, é correto afirmar que:

Quanto ao parcelamento do solo, é correto afirmar, EXCETO, que:

Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. Assim:

As diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário dos loteamentos urbanos, serão

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.766/1999, acerca do parcelamento urbano, assinale a opção correta.

Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO

Considerando a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobre parcelamento de solo urbano, para aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará à Prefeitura Municipal, acompanhando certidão atualizada da matrícula da gleba e planta do imóvel a ser desmembrado:



Analisando os itens, é correto afirmar que

A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.