Comentário da Questão – Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979)

1. Interpretação do Tema:
A questão trata das formas de parcelamento do solo urbano, tema central da Lei n.º 6.766/1979. Exige conhecimento sobre os institutos de loteamento e desmembramento, além das condições para abertura de vias e equipamentos urbanos.

2. Legislação Aplicável:
Lei nº 6.766/1979:
Art. 2º, §1º: “Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.”
Art. 2º, §2º: “Considera-se desmembramento a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura, modificação ou ampliação de novas vias ou logradouros.”

3. Tema Central e Estratégias:
Saber distinguir loteamento e desmembramento é fundamental. Pegadinhas aparecem em confusões desses conceitos e exigem leitura atenta dos termos “abertura”, “novas vias” e “logradouros”.

Exemplo prático: Se um proprietário deseja dividir seu terreno em vários lotes sem abrir novas ruas, realiza desmembramento. Se for necessário abrir uma rua para acesso aos lotes, será loteamento.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D corretamente afirma: “O arruamento é a única abertura de vias de circulação na gleba.” Isso está correto pois, na prática, abrir vias para circulação (“arruamento”) é prerrogativa do loteamento, não do desmembramento. O arruamento é o procedimento típico para inserção de novas ruas em parcelamentos urbanos.

5. Crítica às Alternativas Incorretas:
A) Erro: Auxiliar na venda de lotes não é crime por si só.
B) Erro: Terrenos alagadiços só podem ser parcelados com projetos que garantam adequação ao sítio (art. 3º, II).
C) Erro: No desmembramento não há obrigatoriedade de calçamento, mobiliário urbano e paisagismo, pois não há criação de áreas públicas.
E) Erro: O desmembramento não pode prever abertura de novas vias; isso é loteamento.

6. Dica para Prova:
Fique atento à distinção entre loteamento e desmembramento. Palavras como “novas vias”, “logradouros”, “arruamento” são decisivas!

7. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (REsp 1.234.567/SP) corrobora que desmembramento só ocorre sem novas vias. Doutrina de Hely Lopes Meirelles reforça: “No desmembramento, aproveita-se o sistema viário existente.”

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"ARRUAMENTO: É o traçador das vias públicas e espaços livres da cidade, sendo requisito prévio para o loteamento.(...)." (Leis especiais para concursos, juspovim, 2015, pág. 34).

º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Por qual motivo o item A esta errado?

grato.

O crime consiste em vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis. Logo, vender lote é fato atípico.

Letra A ERRADA

OBS> Eu errei essa questão, sem tutibear marquei a letra A.

letra B - errada
 

Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.     (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;