Questões de Concurso
Comentadas sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
Foram encontradas 823 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967649
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização em um loteamento
classificado como Zona Habitacional de Interesse Social
(ZHIS), um Fiscal Municipal identifica que a área ainda
não possui infraestrutura básica completa. Considerando
a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, quais são
os requisitos mínimos que devem estar presentes para
que o parcelamento seja regularizado?
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3902948
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano pode ser realizado por meio de loteamento ou desmembramento,
devendo observar as disposições legais aplicáveis em
âmbito federal, estadual e municipal.
Com base nesses critérios, analise as assertivas a seguir:
I. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que sejam tomadas providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo atendimento a exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos com condições geológicas desfavoráveis à edificação; e em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição inviabilize condições sanitárias adequadas, até que sejam corrigidas.
II. A lei municipal estabelecerá os prazos para que um projeto de parcelamento do solo seja aprovado ou rejeitado, bem como para que as obras de urbanização executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos decorrentes da omissão. Nos casos em que a legislação municipal for omissa, os prazos serão de noventa dias para aprovação ou rejeição do projeto e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
III. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Todas as conclusões corretas estão em:
I. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que sejam tomadas providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo atendimento a exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos com condições geológicas desfavoráveis à edificação; e em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição inviabilize condições sanitárias adequadas, até que sejam corrigidas.
II. A lei municipal estabelecerá os prazos para que um projeto de parcelamento do solo seja aprovado ou rejeitado, bem como para que as obras de urbanização executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos decorrentes da omissão. Nos casos em que a legislação municipal for omissa, os prazos serão de noventa dias para aprovação ou rejeição do projeto e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
III. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Todas as conclusões corretas estão em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840161
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições
mínimas para a implantação de loteamentos e
desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas
onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir
segurança, salubridade, estabilidade e proteção
ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as
afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o
parcelamento do solo:
I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
É correto o que se afirma em:
I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3818442
Direito Urbanístico
Considerando a Lei Complementar n.º 125/2023 e suas
alterações, que Institui o Novo Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável do Município, Capítulo II,
Do Parcelamento do Solo, associe a segunda coluna de
acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de
parcelamento com a sua respectiva descrição:
Primeira coluna: modalidade de parcelamento
1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Desdobro
Segunda coluna: descrição
(__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere.
(__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
(__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: modalidade de parcelamento
1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Desdobro
Segunda coluna: descrição
(__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere.
(__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
(__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |
Q3802146
Direito Urbanístico
O Município de Vale Verde aprovou recentemente
um Plano Diretor atualizado, incluindo diretrizes de
sustentabilidade para novos loteamentos urbanos e
obras de infraestrutura. Em inspeção de fiscalização,
um Fiscal Municipal deparou-se com a seguinte
situação:
● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.
● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.
● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.
● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.
Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.
I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.
II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.
III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.
IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.
Assinale a alternativa correta:
● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.
● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.
● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.
● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.
Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.
I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.
II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.
III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.
IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |
Q3802145
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal
municipal identifica um loteamento em fase de
implantação em área limítrofe à zona de expansão
urbana prevista no Plano Diretor do Município.
Constatou-se que:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3794674
Direito Urbanístico
Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, conforme a Lei nº 6.766/79:
I. A área destinada a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público deve ser de, no mínimo, 50% da gleba.
II. Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo exceções definidas em legislação.
III. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788057
Direito Urbanístico
Considere-se o parcelamento do solo em terrenos:
I. alagadiços e sujeitos a inundações e
II. com declividade superior a 30%.
Nos termos da legislação federal aplicável, a restrição ao parcelamento em tais terrenos consiste em
I. alagadiços e sujeitos a inundações e
II. com declividade superior a 30%.
Nos termos da legislação federal aplicável, a restrição ao parcelamento em tais terrenos consiste em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |
Q3787028
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos para loteamentos e desmembramentos. No contexto de planejamento urbano municipal, é vital compreender as ARQUITETO - 1 1 restrições físicas e legais para a criação de novos lotes.
I.Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências.
II.É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que o projeto preveja a construção de palafitas ou edificações elevadas, dispensando obras de drenagem prévias.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
I.Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências.
II.É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que o projeto preveja a construção de palafitas ou edificações elevadas, dispensando obras de drenagem prévias.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |
Q3769663
Direito Urbanístico
Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do território municipal?
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766702
Direito Urbanístico
O município Betagama, buscando fomentar o desenvolvimento urbano em uma de suas regiões, aprovou, por lei específica, um projeto de urbanização que previa a instituição de um condomínio de lotes. Durante a análise do projeto, o procurador municipal apontou que, embora não houvesse edificação nas unidades imobiliárias, cada uma delas deveria ser considerada “lote” para fins de aplicação da Lei nº 6.766/1979, especialmente quanto à exigência de infraestrutura básica mínima. Diante do impasse, foi solicitada manifestação da Procuradoria Municipal sobre a regularidade da classificação das unidades como lotes. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766527
Direito Urbanístico
Atente para o que se afirma a seguir sobre instrumentos de gestão urbana:
I. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório apenas para municípios com mais de um milhão de habitantes.
II. O Código de Obras estabelece critérios para a aprovação de projetos e execução de construções.
III. A Lei de Parcelamento do Solo regula a forma como terrenos podem ser divididos para fins urbanos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |
Q3766184
Direito Urbanístico
Ao avaliar um projeto de loteamento em fase de aprovação, o fiscal de obras constatou que o empreendimento incluía vias e redes de infraestrutura básica, mas não previa a reserva de áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
O responsável técnico sustentou que a exigência poderia ser suprida posteriormente mediante compensação ao município.
Com base na Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, aponte a alternativa CORRETA acerca dos requisitos indispensáveis à aprovação de loteamentos.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |
Q3763913
Direito Urbanístico
No contexto da Lei 6.766, aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos
e desmembramentos nas seguintes condições:
1. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
2. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
3. quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
2. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
3. quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |
Q3763911
Direito Urbanístico
Analise o texto abaixo:
Considerando o parcelamento do solo urbano, os loteamentos deverão atender alguns requisitos, entre eles, os lotes terão área mínima de ..................... e frente mínima de .........................., salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Considerando o parcelamento do solo urbano, os loteamentos deverão atender alguns requisitos, entre eles, os lotes terão área mínima de ..................... e frente mínima de .........................., salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Q3759787
Direito Urbanístico
É correto afirmar que o loteamento
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q3759356
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispde sobre o Parcelamento do Solo Urbano,
analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, saúde, comércio e similares.
II. Nos parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá de vias de circulação, rede de telefonia, rede de gás canalizado e rede de abastecimento de água potável.
III. Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão a urbanização.
Quais estão corretas?
I. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, saúde, comércio e similares.
II. Nos parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá de vias de circulação, rede de telefonia, rede de gás canalizado e rede de abastecimento de água potável.
III. Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão a urbanização.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |
Q3755143
Direito Urbanístico
Uma incorporadora solicitou o parcelamento de solo em uma área rural não contígua à mancha urbana existente para
atender à proposta de construção de um novo conjunto habitacional de luxo em Uberlândia. Diante do exposto, conforme
termos legais, qual é a principal objeção legal a tal projeto?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741981
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano e estabelece requisitos mínimos para a criação
de novos loteamentos. De acordo com essa lei, a área mínima
dos lotes urbanos, quando o município não dispuser de legislação
específica, é de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico em Agrimensura - Edital nº 2 |
Q3730960
Direito Urbanístico
Os loteamentos, desmembramentos e desdobramentos
só serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis,
de acordo com as normas de zoneamento de uso e
ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de
São Miguel do Oeste. É CORRETO afirmar que
considera-se lote urbano a parcela de terreno com área
inferior a:
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