Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso - Página 21

Q2228147

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228147 Direito Urbanístico

A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.

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Q2228146

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228146 Direito Urbanístico

A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Para fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do imóvel a ser parcelado qualifica-se como empreendedor.

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Q2226585

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Edificação |

Q2226585 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.
Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:

A

reclusão, de um a quatro anos;

B

detenção, de três a seis anos;

C

reclusão, de dois a cinco anos;

D

detenção, de três a cinco anos;

E

reclusão, de um a cinco anos.

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Q2226583

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Edificação |

Q2226583 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:

A

alagadiços e sujeitos a inundações, sem a adoção de soluções para o escoamento das águas;

B

aterros com material nocivo à saúde pública, sem remediação prévia;

C

terrenos com declividade entre 10% e 30%;

D

terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

E

áreas de preservação ecológica.

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Q2220961

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto |

Q2220961 Direito Urbanístico

O parcelamento urbano é regido por Lei Federal, que define, entre outros, requisitos mínimos para a criação de novos loteamentos. Considerando esses parâmetros mínimos, é CORRETO afirmar que:

A

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

B

Os lotes deverão ter área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, rodovias, cursos d’águas e redes de transmissão e distribuição de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.

D

A porcentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000 m²(quinze mil metros quadrados), caso em que a porcentagem poderá ser reduzida.

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Q2218325

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218325 Direito Urbanístico

Conforme Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, depois de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em terrenos que não tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, que sejam previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação;
V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q2216171

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216171 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:

A

175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

B

150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.

C

160m² (cento e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

D

125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

E

125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.

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Q2215567

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215567 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de

I soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. II rede para o abastecimento de água potável. III vias de circulação. IV escoamento das águas pluviais. V cinturão verde.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2208527

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208527 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O parcelamento do solo não será permitido (i) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, (ii) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados e (iii) em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

O loteador deve destinar parte da gleba para a implantação de equipamento urbano e comunitário, sendo (i) urbano o equipamento público de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado e (ii) comunitário o equipamento de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

C

No loteamento, há a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes; no desmembramento, há aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

Desde a data do registro do loteamento passam a integrar o domínio da Municipalidade as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

E

É requisito urbanístico para loteamento que os lotes tenham área mínima de 125 m²e frente mínima de 5 metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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Q2208236

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208236 Direito Urbanístico

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

De acordo com a norma, considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação nos quais não haja o aproveitamento do sistema viário pré-existente.

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Q2205476

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205476 Direito Urbanístico

Não será permitido o parcelamento do solo em algumas hipóteses descritas expressamente na lei nº 6.766/79. Contudo, a mesma norma legal define os parâmetros, os requisitos que precisam existir para que seja realizado o referido parcelamento. Dessa forma, assinale a alternativa em que é possível o procedimento de parcelamento do solo:

A

Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes

B

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

C

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas

D

Nos casos de fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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Q2200530

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário |

Q2200530 Direito Urbanístico

Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I. Por decisão administrativa. II. A requerimento conjunto das partes contratantes. III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2200196

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200196 Direito Urbanístico

Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Constitui crime contra a Administração Pública:
I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2195445

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195445 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações como as descritas a seguir, EXCETO:

A

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

B

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

C

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

D

Em terrenos cuja declividade superior média esteja acima dos 20 % (vinte por cento).

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Q2193864

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193864 Direito Urbanístico

Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.

A

É permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.

B

Considera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos indices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.

C

A principio. não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

D

Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.

E

A área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.

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Q2193798

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193798 Direito Urbanístico

Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

A

É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

C

Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.

D

Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

E

Nas desapropriações, serão considerados loteados loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

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Q2190638

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto |

Q2190638 Direito Urbanístico

Considerando a lei de Parcelamento do Solo, assinale a alternativa correta que corresponde ao tipo de parcelamento que faz a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes:

A

Desdobro.

B

Unificação.

C

Loteamento.

D

Amembramento.

E

Desmembramento.

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Q2185913

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |

Q2185913 Direito Urbanístico

Registrar loteamento ou desmembramento sem aprovação dos órgãos competentes é

A

crime, punido com pena de detenção, de um a dois anos, além de multa.

B

crime, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa.

C

mero ilícito civil, punido com pena de multa sem ultrapassar cinco mil UFIR´s.

D

mero ilícito civil, punido com indenização correspondente ao valor do imóvel loteado.

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Q2182825

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182825 Direito Urbanístico

São requisitos urbanísticos para loteamento que

A

os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida por lei municipal.

C

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sejam relativas a 10% (dez por cento) da área total do loteamento.

D

a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.

E

as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

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Q2178034

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Engenheiro Civil |

Q2178034 Direito Urbanístico

Sobre os crimes descritos na Lei nº 6.766/1979, são crimes contra a Administração Pública:
I. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. II. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. IV. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico

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