A regularização fundiária é uma política pública inserida no...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444769 Direito Urbanístico

A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática de regularização fundiária de favelas nas cidades brasileiras

garante o título de propriedades entregues aos moradores, bem como a permanência destes nos imóveis.

garante aos moradores das favelas acesso a serviços públicos de água, esgoto, energia e transporte.

assegura a retomada do imóvel ao proprietário privado do terreno onde se instalou a favela.

destina terrenos de propriedade pública para a instalação de moradia popular.

proporciona o oferecimento de aluguel popular e a transferência da população de favelas para habitações de interesse social.

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