Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternati...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |

Q3429885 Direito Urbanístico

Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?

O zoneamento urbano é um instrumento urbanístico que regula o uso e a ocupação do solo, mas não pode ser alterado após a sua aprovação, salvo por meio de referendo popular.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano e deve ser elaborado obrigatoriamente para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.

A função social da propriedade é um princípio fundamental e o proprietário do imóvel pode realizar qualquer tipo de uso do solo, desde que atenda aos parâmetros do Plano Diretor.

O parcelamento do solo é um instrumento que permite a criação de novos loteamentos de terrenos, mas não pode ser condicionado à existência de infraestrutura básica.

O direito de preempção permite ao poder público, em caso de interesse social, adquirir imóvel particular antes de sua venda para terceiros, podendo ser utilizado como método de especulação imobiliária.

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