Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.681 questões
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Rosana - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |
Q631702
Direito Urbanístico
O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com a Lei n° 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, traçando as diretrizes da Política Urbana Nacional.
Assim, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |
Q623286
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade determina o usucapião de
imóvel urbano, para aquele que possuir como sua
área ou edificação urbana, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A
metragem quadrada máxima desta área ou
edificação urbana é de até:
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |
Q623285
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece
diretrizes gerais da política urbana. Assinale qual das
opções a seguir pode ser apontada como uma das
diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, determinada pelo
estatuto da cidade.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623189
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Municipal:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623188
Direito Urbanístico
Sobre o coeficiente de aproveitamento básico do direito de edificar, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620386
Direito Urbanístico
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade é correto afirmar:
I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
II. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
III. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
IV. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
A sequência correta é:
Q615858
Direito Urbanístico
Considerando o estudo dos impactos de
vizinhança regulamentados pela Lei Nº 10.257, de 10
de julho de 2001, analise as afirmações abaixo.
I. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
II. A elaboração do EIV substitui plena e integralmente a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV são documentos sigilosos e de consulta restrita, pois contêm informações privilegiadas dos espaços urbanos, devendo ficar sob a guarda do órgão ambiental competente do Poder Público municipal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
II. A elaboração do EIV substitui plena e integralmente a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV são documentos sigilosos e de consulta restrita, pois contêm informações privilegiadas dos espaços urbanos, devendo ficar sob a guarda do órgão ambiental competente do Poder Público municipal.
Está correto o que se afirma apenas em
Q615857
Direito Urbanístico
A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
também denominada de Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar
dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Considerando a Lei Nº 10.257, analise as afirmações
abaixo.
I. Em seu Art. 2º, determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, dentre as quais a garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Está correto o que se afirma em
I. Em seu Art. 2º, determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, dentre as quais a garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615369
Direito Urbanístico
A Lei Federal de nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da
Cidade, apresenta vários instrumentos de Planejamento e
Tributários. Analise as afirmativas a seguir.
I. A competência da desapropriação-sanção aplicada ao contribuinte, decorridos cinco anos de aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no tempo é discricionária.
II. A norma geral estabelece que a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitua a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. As Operações Urbanas Consorciadas exigem Lei especifica e a contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, pela fruição dos benefícios decorrentes de modificações que poderão ser executadas em desconformidade com a lei vigente.
IV. O Direito de Preempção confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que necessitar de áreas, entre outras demandas, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Indique a alternativa CORRETA:
I. A competência da desapropriação-sanção aplicada ao contribuinte, decorridos cinco anos de aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no tempo é discricionária.
II. A norma geral estabelece que a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitua a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. As Operações Urbanas Consorciadas exigem Lei especifica e a contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, pela fruição dos benefícios decorrentes de modificações que poderão ser executadas em desconformidade com a lei vigente.
IV. O Direito de Preempção confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que necessitar de áreas, entre outras demandas, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615367
Direito Urbanístico
O Plano Diretor participativo se constitui no mais importante
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana. Analise as afirmativas a seguir em relação ao que
determina o Estatuto da Cidade.
I. O Plano diretor tem sua natureza jurídica de plano indicativo. Por este motivo se torna lei que impõe comportamentos tanto para a sociedade como para o Poder Público. Entretanto, difere das demais leis em razão de que para ser modificada depende da realização de audiências públicas.
II. O processo de condução na elaboração ou revisão do Plano Diretor é de responsabilidade do Executivo municipal a partir da instalação do Núcleo Gestor, composto unicamente por representantes do Poder Público. Caberá, portanto, ao Núcleo Gestor, entre outras atribuições, compatibilizar o trabalho técnico com a leitura comunitária ao final do processo.
III. O Plano Diretor, aprovado por Lei, estabelece as linhas gerais do processo de Planejamento Urbano e garante a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, portanto, não engloba a atuação na área rural. A Lei que o instituir deverá ser revista a cada dez anos, devendo o Plano Plurianual neste período incorporar as diretrizes nele contidas.
IV. O Plano Diretor de entes municipais incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter planejamento de ações de intervenção preventivas e relocação de população de áreas de risco de desastre.
Indique a alternativa CORRETA:
I. O Plano diretor tem sua natureza jurídica de plano indicativo. Por este motivo se torna lei que impõe comportamentos tanto para a sociedade como para o Poder Público. Entretanto, difere das demais leis em razão de que para ser modificada depende da realização de audiências públicas.
II. O processo de condução na elaboração ou revisão do Plano Diretor é de responsabilidade do Executivo municipal a partir da instalação do Núcleo Gestor, composto unicamente por representantes do Poder Público. Caberá, portanto, ao Núcleo Gestor, entre outras atribuições, compatibilizar o trabalho técnico com a leitura comunitária ao final do processo.
III. O Plano Diretor, aprovado por Lei, estabelece as linhas gerais do processo de Planejamento Urbano e garante a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, portanto, não engloba a atuação na área rural. A Lei que o instituir deverá ser revista a cada dez anos, devendo o Plano Plurianual neste período incorporar as diretrizes nele contidas.
IV. O Plano Diretor de entes municipais incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter planejamento de ações de intervenção preventivas e relocação de população de áreas de risco de desastre.
Indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |
Q608737
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 é denominada :
Ano: 2015
Banca:
AresPCJ - SP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
AresPCJ - SP - 2015 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil/Sanitária |
Q2796529
Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir.
I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas.
II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
IV. Regularização fundiária.
Assinale a alternativa correta.
Q1401996
Direito Urbanístico
Visando ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no
que tange à Administração Pública Municipal, instituiu
algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema
Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade,
Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |
Q1338974
Direito Urbanístico
A Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, define o Plano Diretor como um instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Essa lei estabelece que o Plano Diretor:
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |
Q1338211
Direito Urbanístico
A Lei federal 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as
seguintes afirmativas:
( ) Decorridos 2 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. ( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ( ) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de espaços públicos de lazer e área verde ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, o Poder Público poderá exercer o direito de preempção. ( ) A elaboração do EIV substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Decorridos 2 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. ( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ( ) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de espaços públicos de lazer e área verde ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, o Poder Público poderá exercer o direito de preempção. ( ) A elaboração do EIV substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683467
Direito Urbanístico
Sobre direito urbanístico e direito ambiental, marque a opção INCORRETA.
Q640496
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A
propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento das atividades econômicas. O plano
diretor constitui o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é
obrigatório para cidades com mais de
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto
|
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior |
Q607517
Direito Urbanístico
Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.
Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599859
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dentre seus regramentos, disciplina os instrumentos de política urbana.
Nesse contexto,
Nesse contexto,
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591251
Direito Urbanístico
Texto associado
Em relação à política de desenvolvimento urbano, inaugurada no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, cujas diretrizes gerais vêm fixadas pela Lei n.º10.257/01, considere as seguintes assertivas:
I – O Plano Diretor disciplina a função social da propriedade e busca ordenar a cidade, sendo o instrumento básico, a englobar exclusivamente a área urbana, da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
II – O Plano Diretor é o instrumento de planejamento obrigatório caso o Poder Público municipal pretenda utilizar o parcelamento ou edificações compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
III – Municípios que queiram ampliar seu perímetro urbano para o uso residencial, após 2001, deverão contemplar nos projetos áreas para habitação de interesse social por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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