Questões de Concurso
Comentadas sobre vigência e aplicação da lei tributária em direito tributário
Foram encontradas 206 questões
( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.
( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.
( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.
A sequência está correta em
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:
Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas:
1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.
2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.
3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Está (ão) correta(s)
Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:
I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;
II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.
Sobre os itens acima:
Assinale a alternativa correta:
Nos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaixo relacionados, exceto:
Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
César, Luís e Fabrício começaram, há algum tempo, a comprar mercadorias de uma distribuidora e revendê-las em seu bairro. Apesar de não terem registrado uma pessoa jurídica, acabaram sofrendo fiscalização e autuados por não recolhimento dos tributos aplicáveis. Diante da situação atípica, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor
De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando tratar da:
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre
A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado
Julgue o item que se segue.
A vigência da legislação tributária deve observar a
disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as
prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código
Tributário Nacional, que a derrogam
Julgue o item que se segue.
Uma norma não pode ser eficaz se ela não estiver mais
vigente, como acontece na hipótese de aplicação, para
efeito de lançamento, da lei que se encontrava em vigor à
época da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda
que posteriormente revogada.
Conheça nossos planos