Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.507 questões
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260585
Direito Tributário
O Município X instituiu a cobrança de contribuição de
melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260582
Direito Tributário
O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) -
ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato
gerador a transmissão:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade |
Q3256811
Direito Tributário
Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS).
A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.
A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234762
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231106
Direito Tributário
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Imóvel urbano de propriedade de entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune à cobrança do IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja destinado às atividades relacionadas estritamente às finalidades essenciais que levaram à constituição da entidade.
Ano: 2025
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228522
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 32)
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 32)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |
Q3216966
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O aludido imposto incide sobre; marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) As exportações de serviços para o exterior do país; enquadram-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
A sequência está correta em
( ) A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) As exportações de serviços para o exterior do país; enquadram-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211789
Direito Tributário
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
conforme regramento da Lei Complementar no
116/2003 e
suas alterações, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |
Q3208687
Direito Tributário
Os tributos são definidos e regulamentados
pelo Código Tributário Nacional caracterizando os
tributos específicos que devem ser recolhidos por
cada entre federativo. Dessa forma, tratando-se
apenas de impostos, assinale a opção que indica
aqueles que são de competência dos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |
Q3208675
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal.
A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Marau - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |
Q3208190
Direito Tributário
Sobre os impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é de competência exclusiva da União, enquanto os Estados e Municípios não possuem competência para instituí-lo ou alterá-lo.
( ) O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados, sendo vedada a sua instituição pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, enquanto a União pode instituir um imposto sobre a propriedade de bens imóveis, desde que seja sobre bens situados em áreas urbanas e rurais.
( ) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é de competência exclusiva da União, enquanto os Estados e Municípios não possuem competência para instituí-lo ou alterá-lo.
( ) O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados, sendo vedada a sua instituição pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, enquanto a União pode instituir um imposto sobre a propriedade de bens imóveis, desde que seja sobre bens situados em áreas urbanas e rurais.
( ) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |
Q3207862
Direito Tributário
A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é: (Art. 33º, CTN)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Marau - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |
Q3207060
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a
alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.
Q3206065
Direito Tributário
Considerando a temática tributária no Brasil, julgue as afirmativas que seguem:
I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.
Estão CORRETAS:
I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204831
Direito Tributário
O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura
para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código
Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área
tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em
seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma
dessas condições é
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204829
Direito Tributário
Os Tributos Municipais correspondem aos tributos
cobrados pelos municípios no Brasil e podem ser divididos
em três categorias. É um exemplo de taxa cobrada pelo
Município:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |
Q3199833
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas
mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer
natureza são, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |
Q3199821
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem
a repartição definida da seguinte forma:
Q3187060
Direito Tributário
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é bastante abrangente e gera
receitas importantes para o financiamento das funções públicas. Acerca da incidência desse imposto, analise
as afirmações abaixo.
I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em
I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em
Q3187059
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido pelas siglas ISS e ISSQN, tem como fato gerador
a prestação de serviços constantes em lista específica. O ISS é um imposto:
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