Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 45

Q3357066

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357066 Direito Tributário

Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

A

cobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

cobrar tributos decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município.

D

cobrar tributos decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q3357063

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357063 Direito Tributário

Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

C

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q3354389

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354389 Direito Tributário

A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A

3%

B

4%

C

5%

D

6%

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Q3354383

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354383 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:

I. Vigilância sanitária.

II. Fiscalização de funcionamento.

III. Execução de obras.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3344249

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344249 Direito Tributário

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que

A

o imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior cujo resultado se verifique fora do País.

B

a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

no caso de serviços de praticagem, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas.

D

são responsáveis pelo crédito tributário o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento), e a mínima é de 1,5% (um vírgula cinco por cento).

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Q3344247

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344247 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, é correto afrimar:

A

é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

B

incide sobre a transmissão de direitos reais em garantia sobre imóveis.

C

não incide sobre a cessão de direitos a aquisição de bens imóveis a título oneroso.

D

compete ao Município de domicílio do adquirente.

E

não incide sobre doação de imóveis.

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Q3344246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344246 Direito Tributário

Em 2022, a Câmara de Vereadores de um Município localizado no Estado de São Paulo altera o critério quantitativo do Imposto Territorial e Predial Urbano, estipulando alíquotas progressivas, aumentando-as e sendo válidas para o próximo exercício fiscal.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que é

A

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observados o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo, salvo em razão da função social do imóvel.

C

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade anual, sem necessidade de observar a anterioridade nonagesimal.

D

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em qualquer hipótese, por ferir o princípio da isonomia.

E

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observar a anterioridade anual.

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Q3341513

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341513 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” tem hipóteses de incidência, de acordo com a Lei Municipal nº 38/1992 − Código Tributário do Município. Com base nessas hipóteses de incidência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Incide na transmissão de título por ato oneroso de transmissão de bens imóveis, de natureza ou acessão física.

( ) Incide na transmissão para realização de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.

( ) Incide na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3328246

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328246 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, o imposto que incide sobre a propriedade de título de imóvel edificado situado em zona urbana é o:

A

IRPJ.

B

IPTU.

C

ISS.

D

ITBI.

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Q3328245

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328245 Direito Tributário

Baseando-se na Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de:

A

Fiscalização ou vistoria anual do funcionamento regular de atividades.

B

Atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária.

C

Obra pública, pelo Município, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

D

Concessão de direito real de uso, quando formalizado o ato.

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Q3328244

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328244 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 −Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que:

A

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.

B

O imposto não incide sobre prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto não incide sobre os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

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Q3328239

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328239 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966−Código Tributário Nacional, este imposto tem como base de cálculo o valor fundiário:

A

Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Propriedade territorial rural.

C

Transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3322694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322694 Direito Tributário

João possui um imóvel localizado no município de Ibirataia e recebeu a notificação para pagamento do IPTU. De acordo com o Código Tributário Municipal, o IPTU é um tributo de competência:

A

Municipal.

B

Federal.

C

Distrital.

D

Estadual.

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Q3322660

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322660 Direito Tributário

Maria é proprietária de um imóvel em área urbana e paga anualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse imposto é classificado como:

A

Imposto sobre propriedade territorial urbana.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Taxa de conservação.

D

Contribuição de melhoria.

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Q3317116

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317116 Direito Tributário

O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" por Ato Oneroso) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos". Este tributo é uma fonte importante de receita para os municípios e é essencial para o controle de transações imobiliárias, garantindo que as transações sejam devidamente registradas e tributadas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a base de cálculo do ITBI.

A

O valor de mercado do imóvel ao fim do ano fiscal.

B

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C

A renda gerada pelo imóvel após a transmissão.

D

O valor da dívida hipotecária assumida pelo comprador.

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Q3317114

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317114 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal essencial para a manutenção e desenvolvimento urbano, utilizado para financiar serviços públicos como limpeza, iluminação e obras de infraestrutura que beneficiam diretamente a população local. Este imposto incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e sua arrecadação é destinada principalmente aos cofres municipais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser base de cálculo do IPTU.

A

O valor de mercado do imóvel no início do ano fiscal.

B

O valor venal do imóvel.

C

A renda dos moradores do imóvel tributado.

D

A área total construída do imóvel.

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Q3316545

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Provas: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente Social |

Q3316545 Direito Tributário

Ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passo de Torres, Capítulo V, Da tributação e do orçamento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

Salvo reconhecida impossibilidade, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade contributiva do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especificadamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas poderão ser cobradas por valor superior ao custo dos seus atos geradores, assim como também poderão ter base de cálculo próprio de impostos lançados pela mesma ou por outra pessoa de direito público.

D

O lançamento de contribuição de melhoria terá como limite total a despesa havida com a realização da obra pública que constituir seu fato gerador e, como limite individual, a valorização que da obra resultar para cada imóvel por ela beneficiado.

E

Mediante convênio celebrado entre si ou com a União e o Estado, o Município não poderá delegar aquelas atribuições fazendárias e de coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, permitida, contudo, a delegação de competência legislativa.

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Q3315881

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315881 Direito Tributário

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. Nesse contexto, as receitas com o ISSQN:

A

originam-se da exploração do próprio patrimônio estatal.

B

geralmente não alteram quantitativamente o patrimônio público.

C

são reconhecidas como receitas originárias.

D

são consideradas receitas derivadas.

E

advêm de relações que colocam o poder público em posição de igualdade com o particular.

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Q3315871

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315871 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

A

O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.

B

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.

C

A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.

D

O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

E

O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.

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Q3314661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314661 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a alíquota mínima do imposto é de:

A

9%

B

5%

C

2%

D

6%

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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