Gabarito: D) Apenas os itens I e III estão corretos.

Interpretação do tema: A questão exige conhecimento sobre Impostos Municipais (IPTU, ISS e ITBI) e sua regulamentação constitucional e infraconstitucional.

Legislação Aplicável:

• Constituição Federal, Art. 156, § 1º: autoriza progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel.
• CF, Art. 156, §2º, I e CTN, Art. 37: dispõem que o ITBI não incide na incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil.
• ISS – Art. 156, III da CF: É tributo de competência municipal, não federal.

Explicações Detalhadas e Exemplos:

I. Correto: O município pode aplicar alíquotas progressivas de IPTU, estimulando justiça fiscal e o princípio da capacidade contributiva. Exemplo: Imóveis de maior valor pagam IPTU proporcionalmente maior.
III. Correto: O ITBI não é devido quando imóvel é integralizado ao capital de pessoa jurídica, salvo no caso de atividade preponderante imobiliária. Exemplo: Se uma empresa de comércio recebe imóvel na integralização, não há ITBI; se for imobiliária com predominância nessas operações, há incidência.

II. Incorreto: O ISS é fiscalizado pelos municípios, não pela Receita Federal, pois trata-se de tributo municipal, conforme Art. 156, III da CF. Pegadinha: O enunciado erroneamente atribui competência à Receita Federal.

Doutrina e jurisprudência: Hugo de Brito Machado reforça o entendimento sobre a progressividade do IPTU e a imunidade do ITBI nestes casos. O STF já consolidou, no RE 796.376, não ser devido ITBI na integralização, exceto na atividade preponderante referida.

Análise das alternativas:

A e C: Erradas, pois incluem a assertiva II.
B: Incorreta, pois aceita errado o item II.
D: Correta, pois apenas os itens I e III estão certos.

Resumo de Estratégia: Atenção para conceitos de competência tributária e exceções na incidência do ITBI; cuidado com enunciados que trocam competência municipal e federal.

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Gabarito D

I- Correto. CF, Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: 

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

II- Errado. O ISSQN (ISS) é um imposto de competência municipal, ou seja, quem fiscaliza e cobra é o Município, não a Receita Federal. 

III- Correto. CF88, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(...)§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;