Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 92

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110242 Direito Tributário

A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio seu, no Município de Silva Jardim. O imposto devido pela citada operação e o ente competente para sua cobrança são:

A

ISSQN para o Município de Niterói;

B

ISSQN para o Município de Rio Bonito;

C

ICMS para o Estado do Rio de Janeiro;

D

ISSQN para o Município de Silva Jardim;

E

Cofins para a União Federal.

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Q2110210

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110210 Direito Tributário

O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária. A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:

A

pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;

B

deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

C

não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;

D

deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;

E

deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.

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Q2107473

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107473 Direito Tributário

Acerca do regime tributário fixado pela Constituição Federal e os impostos dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, entre outros, transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O imposto sobre a transmissão "intervivos", não incide, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

O imposto sobre a transmissão "intervivos" compete ao município de situação do bem.

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Q2104422

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104422 Direito Tributário

O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre

A

a propriedade de veículos automotores.

B

a propriedade predial e territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza.

D

exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2104419

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104419 Direito Tributário

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B

O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D

O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

E

O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

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Q2096942

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |

Q2096942 Direito Tributário

É da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Móveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q2096911

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096911 Direito Tributário

Realizado contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel localizado na área urbana do município de Farroupilha/RS, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

A

Somente será devido se houver o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.

B

É devido pelo promitente comprador e o imposto sobre serviços (ISS) é devido pelo promitente vendedor.

C

É devido pelo promitente vendedor até o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.

D

É devido pelo promitente vendedor até a data da realização do contrato de promessa de compra e venda, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.

E

É de responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador.

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Q2096368

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096368 Direito Tributário

Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.

B

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.

C

O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.

D

A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.

E

A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.

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Q2094616

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094616 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:

A

Na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

Nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

C

No valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

E

Na abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

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Q2091482

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091482 Direito Tributário

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal. ( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar. ( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica. A sequência correta é:

A

V, V e V;

B

V, V e F;

C

F, V e V;

D

F, F e V;

E

F, F e F.

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Q2086872

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086872 Direito Tributário

Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

A

Prestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda.

B

Receber parte integral do serviço, for manuscrita.

C

Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.

D

Receber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.

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Q2086871

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086871 Direito Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

VVI - Valor Venal do Imóvel.

C

CIMOB – Cadastro Imobiliário.

D

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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Q2084583

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084583 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação de serviços:
I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II. Incide ICMS sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. III. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, não pode ser objeto de tributação pelo ISS e nem pelo ICMS.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2084580

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084580 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

E

I, II, III e IV.

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Q2078642

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078642 Direito Tributário

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete à União instituir o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o popularmente conhecido Imposto de Renda. Por isso, todos os recursos arrecados pertencem integralmente a esse ente federativo, que tem a responsabilidade de arrecadação e de fiscalização, assim como a discricionariedade de fixar as despesas a serem custeadas com referidos recursos.
( ) A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, comumente denominado ISS, é de competência municipal. Com o crescimento e inovações na área de comunicação, o ISS incidente sobre as prestações de serviços nesse setor tem se constituído em uma das principais fontes de receitas municipais.
( ) Os entes federativos estaduais são os responsáveis por instituir, fiscalizar e recolher o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS. Entretanto, os Estados devem repassar aos seus respectivos municípios, mensalmente, 50% do valor líquido que ingressar em seus cofres.
A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

F, F, V.

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Q2076998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076998 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será:

A

Informada pelo contribuinte.

B

Presumida pelo poder judiciário.

C

Equivalente à do exercício anterior.

D

Arbitrada pela autoridade fiscal.

E

Vinculada ao lucro real.

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Q2076997

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076997 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 2326/2004, o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios, é considerado:

A

Agente de serviço.

B

Estabelecimento prestador.

C

Correspondente autorizado.

D

Equiparado a industrial.

E

Consumidor final.

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Q2076996

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076996 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Nas Alturas está estabelecida no município de Itapema e tem como atividade principal a prestação de serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Foi contratada pela construtora Arranha-céu, estabelecida na cidade de Itajaí, para instalar um palco de uso temporário no município de Balneário Camboriú. O palco será utilizado pela construtora para a cerimônia de entrega de um de seus empreendimentos imobiliários (edifício residencial).
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre o serviço de instalação do palco é devido:

A

Ao município de Itajaí.

B

Ao município de Itapema.

C

Ao município de Balneário Camboriú.

D

Em partes iguais, aos municípios de Balneário Camboriú e Itapema.

E

Em partes iguais, aos municípios de Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema.

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Q2076995

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076995 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei nº 2326/2004:

A

Desde que a denominação dada ao serviço envolva o fornecimento de mercadorias.

B

Desde que o contratante esteja domiciliado no mesmo estado da federação do prestador do serviço.

C

E incide inclusive sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

D

Ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

E

E a sua incidência depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

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Q2076994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076994 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

B

O exportador que realizar a exportação de serviços para o exterior do país.

C

As pessoas físicas que prestarem serviços em relação de emprego com base na consolidação das leis do trabalho.

D

O prestador de serviços sujeito à incidência do ISSQN que não tiver estabelecimento fixo.

E

Os membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações quando prestarem serviços em relação de emprego.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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