Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 48

Q3504543

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504543 Direito Tributário

A respeito do ISS no Município de Florianópolis, é considerado responsável, por "substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais":

A

O prestador de serviço de engenharia.

B

As prestadoras de serviço de saúde e assistência médica.

C

O tomador de serviço de tecnologia.

D

O tomador do serviço destinado ao exterior.

E

O tomador de serviço proveniente do exterior cuja prestação lá se tenha iniciado.

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Q3504429

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504429 Direito Tributário

Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:

A

Aprovação de programa de parcelamento.

B

Atualização da base de cálculo do IPTU.

C

Atualização da parcela base de calculo do ITBI sujeita à alíquota de 0,5%, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

D

Aprovação de leiaute de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica − NFPS-e.

E

Fixação de percentual de multa moratória.

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Q3504427

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504427 Direito Tributário

A empresa XYZ Imóveis Ltda. dedica-se, há 15 anos, à atividade de locação de bens imóveis. Um novo sócio entrará na sociedade e integralizará uma sala comercial no valor de R$ 250.000,00 como subscrição de capital social no montante de R$ 250.000,00. A respeito dessa operação e da incidência de ITBI, assinale a alternativa correta:

A

Como a empresa XYZ Imóveis Ltda. possui como objeto social a locação de bens imóveis, ela tem direito subjetivo imediato à não incidência de ITBI, sem necessidade de verificação de sua atividade preponderante.

B

Para fins de aferição do direito, ou não, à não incidência de ITBI, terá que ser analisada a atividade preponderante da empresa XYZ Imóveis Ltda. nos últimos 36 meses.

C

O direito à não incidência do ITBI na integralização do imóvel independe da atividade da empresa XYZ Imóveis Ltda.

D

Para fins de aferição do direito, ou não, à não incidência de ITBI, terá que ser analisada a atividade preponderante da empresa XYZ Imóveis Ltda. nos 36 meses seguintes à integralização do imóvel.

E

Para fins de aferição do direito, ou não, à não incidência de ITBI, terá que ser analisada a atividade preponderante da empresa XYZ Imóveis Ltda. nos últimos 24 meses e nos próximos 24 meses.

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Q3504423

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504423 Direito Tributário

Nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal nº. 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para fins de incidência do IPTU:

A

Casas de máquinas.

B

Canis.

C

Sótãos e porões, ainda que não sejam habitáveis.

D

Vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes.

E

Jiraus, assim entendidos como pisos elevados no interior de um compartimento cujos elementos estruturais fazem parte da edificação que os comportam.

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Q3504417

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504417 Direito Tributário

Epaminondas adquiriu um imóvel em hasta pública, leilão judicial realizado pela Vara dos Executivos Fiscais Municipais e Estaduais. No edital do leilão não constavam quaisquer débitos referentes a tributos. Quando foi transferir o imóvel para o seu nome, Epaminondas foi surpreendido pela informação de que havia em aberto R$ 7.500,00 de débitos de IPTU, sendo R$ 1.500,00 referentes à taxa de coleta de resíduos sólidos e R$ 800,00 referentes à contribuição de melhoria. O servidor municipal informou que ele deveria pagar para proceder à transferência. Sobre a situação de fato apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A informação está errada, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus tributário decorrente de IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição de melhoria.

B

A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos, mas não de contribuição de melhoria.

C

A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de IPTU, mas não de ônus de taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição de melhoria.

D

A informação está correta, tendo em vista que é pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

E

A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de taxa de coleta de resíduos sólidos e de contribuição de melhoria, mas não de IPTU.

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Q3501811

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501811 Direito Tributário

Conforme a Lei Orgânica do Município de Irapuã, a competência para instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar as suas receitas, é uma atribuição:

A

comum ao Município, ao Estado e à União, que devem decidir em conjunto a forma de arrecadação.

B

privativa do Município, que deve exercê-la sem prejuízo da obrigação de prestar contas.

C

delegada ao Poder Judiciário, que define as alíquotas e fiscaliza a aplicação dos recursos arrecadados.

D

condicionada à autorização prévia da Câmara Municipal para cada novo lançamento tributário.

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Q3501810

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501810 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 6, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento hábil para o registro das prestações de serviço, caracterizando-se por:

A

ser um documento opcional, que pode ser substituído por qualquer outro registro contábil.

B

exigir armazenamento físico obrigatório por cinco anos, mesmo após sua emissão digital.

C

ser emitida, assinada digitalmente e considerada inviolável, podendo ser armazenada em arquivo eletrônico.

D

necessitar de validação manual na prefeitura para que possa gerar obrigações tributárias.

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Q3501808

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501808 Direito Tributário

Considerando um imóvel classificado como "Imóvel Predial" com um valor venal de R$ 200.000,00, o valor do imposto a ser lançado, de acordo com o Art. 33 do Código Tributário do Município de Irapuã, será de:

A

R$ 8.000,00, resultado da aplicação de uma alíquota de 4,0% sobre o valor venal do imóvel.

B

R$ 2.500,00, resultado da aplicação da alíquota de 1,25% referente a imóvel territorial.

C

R$ 400,00, valor correspondente a 0,40% da metade do valor venal do imóvel.

D

R$ 800,00, resultado da aplicação da alíquota de 0,40% sobre o valor venal do imóvel.

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Q3501807

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501807 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Irapuã, é também considerado contribuinte do imposto sobre o bem imóvel:

A

a imobiliária que administra o bem, desde que autorizada formalmente pelo proprietário.

B

o promitente comprador emitido na posse, mesmo que o imóvel pertença à União ou a outros entes isentos.

C

o locatário, quando o contrato de aluguel transferir explicitamente essa obrigação de pagamento.

D

o herdeiro que ainda não realizou o inventário do bem, independentemente da sua posse direta.

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Q3501806

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501806 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário do Município de Irapuã, um bem imóvel no qual exista uma edificação com obra comprovadamente paralisada é classificado, para os efeitos do imposto, como:

A

terreno, pois a lei especifica essa classificação para imóveis com edificações paralisadas ou em andamento.

B

prédio, pois a existência de qualquer estrutura edificada, mesmo que inacabada, já caracteriza o bem.

C

imóvel de natureza especial, com tributação suspensa até que a obra seja efetivamente concluída.

D

área de desenvolvimento, com alíquota reduzida para incentivar o término da construção.

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Q3501230

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501230 Direito Tributário

No Sistema Tributário, entre os impostos diretos, encontramos aqueles que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio, exigindo que o contribuinte arque diretamente com o pagamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, melhor representam impostos diretos.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Renda (IR).

C

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Serviços (ISS).

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Q3501218

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501218 Direito Tributário

A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribuição, assinale a alternativa correta:

A

O município pode instituir imposto sobre grandes fortunas, desde que haja lei complementar autorizando.

B

Os estados têm competência para instituir imposto sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias.

C

A União pode delegar sua competência para instituir tributos ao Distrito Federal por meio de lei específica.

D

O município possui competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), desde que a transmissão não decorra de herança ou doação.

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Q3501216

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501216 Direito Tributário

Carlos e João são coproprietários de um terreno urbano. A Prefeitura notificou apenas Carlos a pagar o IPTU referente ao ano anterior, o qual não foi quitado. Posteriormente, João foi surpreendido com a penhora de um valor em sua conta bancária. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A cobrança é ilegal, pois João não foi notificado previamente e não figurava como contribuinte.

B

A cobrança é legítima apenas se o nome de João constar expressamente no lançamento tributário.

C

A cobrança é ilegal, pois o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente a cada coproprietário, mediante repartição da dívida.

D

A cobrança é legítima, pois entre coproprietários existe solidariedade passiva, e a notificação de um é suficiente.

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Q3501215

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501215 Direito Tributário

Durante a compra de um imóvel em uma área urbana, um cidadão deve pagar um imposto municipal específico, cobrado pela transmissão onerosa da propriedade. Esse imposto é conhecido como:

A

IPTU

B

ITBI

C

ICMS

D

ISSQN

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Q3501214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501214 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e a competência do ISSQN:

A

É um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual.

B

É um imposto estadual que incide sobre circulação de mercadorias.

C

É um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.

D

É um imposto federal que incide sobre a renda de empresas prestadoras de serviço.

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Q3497095

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497095 Direito Tributário

Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

E

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

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Q3494428

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494428 Direito Tributário

O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização sobre o comércio ambulante local após constatar o crescimento da atividade em eventos festivos. Diante disso, a administração municipal passou a exigir o cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando essas obrigações e os dispositivos legais vigentes, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no Cadastro Municipal de Ambulantes é facultativa para os vendedores que atuem por ocasião de comemorações ou eventos temporários, desde que residentes no município.

B

A inscrição dos comerciantes ambulantes é obrigatória, devendo ser atualizada por iniciativa do próprio comerciante sempre que houver alteração nas características da atividade exercida.

C

A inscrição dos comerciantes eventuais ou ambulantes deve ser atualizada a cada doze meses, mediante nova petição, independentemente de alteração na atividade exercida.

D

Estabelecimentos comerciais fixos que explorem, ocasionalmente, atividade ambulante, estão sujeitos à inscrição no cadastro específico de ambulantes e ao pagamento da respectiva taxa.

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Q3494424

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494424 Direito Tributário

No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse princípio às normas de competência municipal, assinale a alternativa correta.

A

Aplicar alíquotas progressivas no IPTU com base no valor venal do imóvel está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, pois o valor do patrimônio representa um indicativo legítimo de riqueza a ser tributada proporcionalmente.

B

Fixar alíquotas maiores no IPTU para imóveis de valor mais baixo como forma de compensar a perda de arrecadação gerada por isenções legais é permitido desde que previsto em lei municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores.

C

Utilizar a mesma alíquota do IPTU para imóveis com valores distintos assegura a neutralidade fiscal e garante o cumprimento do princípio da isonomia, impedindo diferenciações entre os contribuintes no exercício do seu direito de propriedade.

D

Definir alíquotas do IPTU de forma linear e invariável para todas as propriedades urbanas é medida recomendada pela jurisprudência constitucional como forma de evitar arbitrariedades e simplificar a arrecadação tributária.

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Q3494423

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494423 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A execução fiscal é a etapa inicial do ciclo tributário, por meio da qual se calcula a base de cálculo do tributo e se determina o sujeito passivo, lançando-se o crédito em moeda corrente nacional.

B

O lançamento é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com base em dados cadastrais e na ocorrência do fato gerador, independentemente da colaboração do contribuinte.

C

A arrecadação compreende o ato da Fazenda Pública de inscrever o débito em dívida ativa e promover, diretamente, a cobrança judicial do tributo inadimplido por meio de execução fiscal.

D

O lançamento é um ato discricionário do Poder Executivo Municipal, que pode ser substituído pela iniciativa voluntária do contribuinte nos casos de tributos com exigência periódica.

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Q3494419

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494419 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja regulamentação geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), sendo complementada por normas locais. Além do fato gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do imposto pode ser definido pela legislação municipal conforme admitido pela jurisprudência consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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