Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 24

Q3873148

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873148 Direito Tributário

Conforme o art. 242 do Código Tributário Municipal, “Os tributos lançados devidamente em dívida ativa deverão ser executados judicialmente, pela fazenda municipal, num prazo de até ____ meses, após a sua efetiva inscrição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dois

B

quatro

C

seis

D

nove

E

doze

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Q3873146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873146 Direito Tributário

Segundo o art. 29, III do Código Tributário Municipal, nos casos envolvendo sonegação fiscal, independentemente da ação criminal cabível, o infrator está sujeito a “multa de ___ a ___ vezes o valor do tributo sonegado”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

uma – duas

B

uma – três

C

duas – três

D

duas – cinco

E

três – quatro

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Q3873140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873140 Direito Tributário

Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

A

A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

B

Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

C

É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

D

Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

E

Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.

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Q3866404

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866404 Direito Tributário

Sobre tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ITBI é estadual, pois envolve transmissão patrimonial.

B

O IPTU é federal, regulamentado diretamente pela União.

C

A taxa de coleta de lixo é tributo de competência municipal.

D

Contribuições de melhoria são cobradas exclusivamente pelos estados.

E

O município não pode instituir taxas relacionadas a fiscalização de obras.

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Q3865731

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865731 Direito Tributário

Um Fiscal de Tributos, ao analisar a legislação municipal, precisa ter clareza sobre a natureza jurídica das taxas e suas diferenças em relação aos impostos. Com base nas características essenciais das taxas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição de taxa caracteriza-se justamente pela ausência de vinculação com atividades estatais.

B

A taxa deve ser calculada obrigatoriamente em função do capital das empresas.

C

O fato gerador da taxa não é fato do contribuinte, mas um fato do Estado.

D

O exercício do poder de polícia é vedado como fato gerador para a cobrança de taxas.

E

A taxa demonstra uma desvinculação total com as atividades estatais prestadas.

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Q3865407

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865407 Direito Tributário

Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir.

I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade principal do prestador.

II. A incidência do ISS depende da denominação atribuída ao serviço prestado pelas partes envolvidas.

III. Os serviços realizados no território nacional, cujo resultado também se verifique no Brasil, não se enquadram como exportação de serviços para fins de exclusão da incidência do ISS.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3864339

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864339 Direito Tributário

Em relação aos impostos e, especificamente no que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

B

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

C

Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo exclusivamente da existência de abastecimento de água.

D

Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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Q3857048

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857048 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

A

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Produtos industrializados.

E

Renda e proventos de qualquer natureza.

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Q3857044

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857044 Direito Tributário

No que diz respeito à Contribuição de Melhoria, o Código Tributário Municipal de Medicilândia afirma que:

A

É vedada a cobrança dessa contribuição no âmbito municipal.

B

A Contribuição de Melhoria deve ser paga em parcela única, sendo vedado o parcelamento.

C

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria será o proprietário, não sendo possível ser o possuidor, a qualquer título, do imóvel.

D

É tributo de competência exclusiva da União.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra.

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Q3857043

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857043 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Nota fiscal eletrônica

B

Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

C

Guia de Recolhimento da União (GRU)

D

Transferência bancária sem identificação do contribuinte

E

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

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Q3857041

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857041 Direito Tributário

Analise os tributos a seguir:
I. IPTU;
II. ITBI;
III. ISSQN;
IV. Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas;
V. Taxas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Medicilândia, quais são os tributos de competência municipal?

A

Apenas o descrito nos itens I e II.

B

Apenas o descrito nos itens I, II e III.

C

Apenas o descrito nos itens I, III e V.

D

Apenas o descrito nos itens I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3857040

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857040 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

A

É vedado o parcelamento dos débitos fiscais.

B

O parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito.

C

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário.

D

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais.

E

O parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte.

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Q3857039

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857039 Direito Tributário

O que a Lei Municipal nº 487/2021 instituiu?

A

As tarifas decorrentes do consumo de água e utilização de esgoto.

B

O imposto sobre o consumo de bebida alcóolica no município de Medicilândia.

C

A proibição de circulação na cidade a partir das 22 horas.

D

O imposto Federal sobre a renda dos cidadãos de Medicilândia.

E

A tarifa decorrente do uso do telefone celular.

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Q3855832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855832 Direito Tributário

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.

A

O ISS é tributo não cumulativo, de modo que, em cada operação, o tributo devido em decorrência da prestação de serviços é compensado com o montante cobrado nas anteriores.

B

O ICMS que incidir uma única vez nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo deverá ser recolhido para o estado onde ocorrer o consumo.

C

Os estados e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

As alíquotas do IOF, do ISS, do IPI e do ICMS podem ser majoradas por meio de ato infralegal a ser editado pelo Poder Executivo.

E

Apenas a União e os estados podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Q3854674

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3854674 Direito Tributário

Compete ao Município de Gravataí a arrecadação do:

A

Imposto sobre a renda.

B

COFINS.

C

PIS.

D

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

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Q3851800

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico em Contabilidade |

Q3851800 Direito Tributário

A Cia XYZ tem como atividade preponderante a consultoria em informática. Em 2025, a receita decorrente da atividade de consultoria foi de R$800.000. Além disso, a empresa obteve receita adicional com a instalação e a configuração de programas de computação de, respectivamente, R$50.000 e R$30.000.

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano apresentou o montante de

A

R$800.000.

B

R$820.000.

C

R$830.000.

D

R$850.000.

E

R$880.000.

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Q3850800

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Contador |

Q3850800 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dipõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do

A

prestador.

B

pagador.

C

consumidor.

D

financiador.

E

legislador da norma.

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Q3849992

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849992 Direito Tributário

No contrato de prestação de serviço, a entidade contrata consultoria contábil com execução intelectual e entrega de relatórios, com prestador estabelecido em município diferente do tomador.

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.

A

O ISS é devido ao município do tomador, pois o local do benefício econômico define a competência para qualquer serviço contratado.

B

O ISS é devido ao município onde o relatório for assinado, pois o local do ato final do serviço define a incidência do imposto municipal.

C

O ISS é devido ao município onde houver maior volume financeiro do contrato, pois o valor do serviço desloca a competência tributária.

D

O ISS é devido ao município do estabelecimento prestador, ressalvadas as hipóteses específicas previstas como exceções na própria lei.

E

O ISS é devido ao município onde o prestador mantiver conta bancária, pois o local do recebimento do preço define a incidência do imposto.

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Q3849599

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849599 Direito Tributário

No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) depende de norma geral de lei complementar para definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.

A

O ISS incide sobre serviços definidos em lei complementar, e o local de recolhimento segue, em regra, o estabelecimento prestador, com exceções previstas para atividades específicas.

B

O ISS incide sobre circulação de mercadorias e se recolhe no destino final, com repartição automática da receita entre Municípios conforme valor agregado na operação.

C

O ISS alcança exportação de serviços de forma plena e se recolhe no domicílio do tomador, pois a competência municipal se vincula ao consumo do serviço.

D

O ISS se caracteriza como imposto real sobre propriedade urbana e adota base de cálculo do valor venal do bem, com alíquotas progressivas nacionais.

E

O ISS possui crédito financeiro entre Municípios e adota alíquota única nacional, com compensação por câmara intermunicipal e registro centralizado de arrecadação.

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Q3844685

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844685 Direito Tributário

Em relação a Lei Complementar n° 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

A

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, entendido como o valor total cobrado em virtude da prestação do serviço, sem qualquer dedução, nem do próprio valor do imposto.

B

O ISS é um imposto municipal não cumulativo cuja cobrança é efetuada por fora.

C

No caso de serviços de montagem e instalação de palcos e andaimes, o ISS será devido obrigatoriamente no local do domicílio do prestador.

D

A LC nº 116/2003 disciplina que o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, não está previsto a incidência de ISS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

Foram encontradas 3.297 questões