Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 24

Q3709977

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709977 Direito Tributário

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

A

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

B

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

C

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

D

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

E

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3709976

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709976 Direito Tributário

Para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Regra diversa será aplicada no caso de prestação de serviços de

A

próteses sob encomenda.

B

agrimensura, geologia, paisagismo e congêneres.

C

guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

D

guias de turismo.

E

agenciamento marítimo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3709975

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709975 Direito Tributário

Antônio adquiriu a propriedade de um imóvel no município de Cerquilho pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em condições normais de mercado. O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) devido nessa operação será calculado sobre

A

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

B

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o que for maior.

C

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral, o que for maior.

D

o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral.

E

valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3706703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706703 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

No que diz respeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as alienadas.

B

A inscrição será efetuada no prazo de 90 dias, contados da data da escritura definitiva ou do Contrato de promessa de Compra e Venda do Imóvel.

C

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

D

Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a mensalmente fornecer ao órgão Fazendário competente, na sede da Prefeitura, relação devidamente assinada, dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda ou ainda que tenham retornado, em virtude de rescisão, a fim de ser feita alteração de lançamento no Cadastro Imobiliário.

E

A concessão do HABITE-SE à edificação ou a aceitação de obras em edificações reconstruídas ou reformadas só se completará com a remessa do processo respectivo à Repartição Fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3706700

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706700 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.

A

Os contribuintes, detentores da licença para localização ou funcionamento, renovarão a cada 4 (quatro) anos sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.

B

Contribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá, a critério do fiscal responsável, localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.

C

Não poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mesmo mediante o pagamento de uma taxa especial.

D

A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.

E

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3706699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706699 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

I. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
II. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
III. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
IV. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
V. Funerais, exceto o fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas III.

B

Apenas V.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

Apenas II, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3706698

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706698 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ___________ sobre o valor venal do terreno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

0,5%

B

1,0%

C

2,0%

D

3,0%

E

3,5%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3706686

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706686 Direito Tributário

Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3704531

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704531 Direito Tributário

O Município Zeta instituiu tributo incidente sobre a prestação de serviços de empresas locais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 116/2003. A Lei define regras sobre fato gerador, base de cálculo, local da incidência e hipóteses de não incidência, além de trazer lista taxativa de serviços. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo corresponde, como regra, ao preço do serviço, sendo vedada a dedução de custos, despesas ou tributos, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas na lei complementar.

B

As exportações de serviços para o exterior estão sempre sujeitas à tributação, ainda que os resultados se verifiquem integralmente fora do território nacional.

C

A competência para instituir o tributo é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas sua arrecadação e fiscalização.

D

O local de incidência é invariavelmente o do estabelecimento prestador, sem admitir exceções legais.

E

A lista de serviços anexa tem caráter exemplificativo, permitindo aos municípios tributar atividades não previstas, desde que semelhantes às já listadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3698703

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698703 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10 (dez) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3698699

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698699 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

A

A movimentação econômica e financeira dos contribuintes.

B

A realização de obras públicas gerais e indivisíveis.

C

O exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

D

A exploração de atividades econômicas lucrativas pelo particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3696037

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Auxiliar de Administração |

Q3696037 Direito Tributário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuparaque:

Ao município compete instituir os seguintes impostos, EXCETO:

A

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

B

IPTU;

C

ITBI;

D

ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3695644

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695644 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:

A

isonomia

B

progressividade

C

não cumulatividade

D

capacidade contributiva

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3695166

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695166 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal se depara com um contribuinte do ISSQN que não possui escrita contábil regular e se recusa a exibir os documentos fiscais solicitados, tornando impossível a apuração direta do valor dos serviços prestados. Diante dessa situação, o Fisco precisa utilizar um método indireto para constituir o crédito tributário. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.

(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.

(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.

(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3695164

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695164 Direito Tributário

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual município?

A

A nenhum dos municípios, pois serviços de engenharia prestados para obras em outra unidade da federação são imunes à tributação pelo ISSQN, conforme entendimento consolidado.

B

A ambos os municípios, devendo o valor do imposto ser repartido proporcionalmente entre eles, conforme o número de horas trabalhadas em cada localidade, para evitar a guerra fiscal.

C

Ao município de São Paulo - SP, pois a regra geral estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, e o serviço de engenharia consultiva não se enquadra nas exceções legais que deslocam a competência.

D

Ao município de São José do Cedro - SC, pois a regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador é excepcionada nos casos de elaboração de projetos, sendo o imposto devido no local da execução da obra ou do serviço projetado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3695160

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695160 Direito Tributário

Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de São José do Cedro - SC, que, apesar de não possuir edificação, conta com melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água. Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?

A

A existência de, no mínimo, três melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público na área onde se localiza o imóvel, sendo a ausência destes um impeditivo para a cobrança do imposto.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

O registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis em nome do contribuinte no primeiro dia do exercício financeiro, sendo este o único critério para a ocorrência do fato gerador.

D

A efetiva utilização comercial ou residencial do imóvel, sendo que terrenos não utilizados, mesmo que localizados em zona urbana, são isentos do imposto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3695157

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695157 Direito Tributário

Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte do mesmo para uma livraria comercial. A receita do aluguel é integralmente revertida na manutenção das atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta sobre a incidência do imposto?

A

A imunidade se aplica apenas à parte do imóvel efetivamente utilizada para as atividades religiosas, devendo o IPTU incidir normalmente sobre a área locada para a livraria, pois esta exerce atividade com fins lucrativos.

B

A entidade religiosa deve solicitar a isenção do IPTU ao município anualmente, pois a imunidade não é autoaplicável e depende de um ato discricionário da autoridade fiscal local para ser concedida.

C

A imunidade tributária para templos de qualquer culto, prevista na Constituição, abrange o imóvel como um todo, desde que a renda obtida com o aluguel da parte comercial seja revertida para as finalidades essenciais da entidade, conforme entendimento do STF.

D

O imóvel perde totalmente a imunidade tributária, pois a locação de qualquer parte do bem a terceiros para fins comerciais descaracteriza sua finalidade essencial, tornando o IPTU exigível sobre a área total.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3695150

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695150 Direito Tributário

Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa cuja atividade preponderante não é a compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, como se dá a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta operação?

A

A operação tem a incidência do ITBI suspensa, condicionada à verificação futura de que a empresa não se tornará de atividade preponderantemente imobiliária nos dois anos seguintes à aquisição.

B

A operação é amparada pela imunidade tributária, não havendo incidência do ITBI, uma vez que a atividade preponderante da empresa adquirente não é imobiliária.

C

A operação é isenta de ITBI, conforme previsão expressa no Código Tributário do município de São José do Cedro, que amplia a regra constitucional para todas as pessoas jurídicas.

D

A operação é tributada normalmente pelo ITBI, pois a integralização de capital é considerada uma transmissão onerosa de bens imóveis, independentemente da atividade da empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3695149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695149 Direito Tributário

O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para empresas, determinando a cobrança de ambos a partir de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:

I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade anual (ou de exercício) e o da anterioridade nonagesimal.

II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.

III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo programa social é permitida, pois o princípio da não afetação da receita de impostos não se aplica aos tributos municipais.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3695148

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695148 Direito Tributário

O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, com o objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos conceitos do Código Tributário Nacional, tal cobrança é legal?

A

Sim, desde que o valor da taxa seja calculado com base no valor venal do imóvel do contribuinte, garantindo o princípio da capacidade contributiva.

B

Sim, porque a taxa remunera o exercício do poder de polícia, e a Guarda Municipal exerce o poder de polícia administrativa no âmbito do município, justificando a cobrança.

C

Não, porque a instituição de taxas para custear a segurança pública é de competência exclusiva da União, não podendo os municípios legislar sobre a matéria.

D

Não, porque a segurança pública é um serviço geral e indivisível (uti universi), prestado à coletividade como um todo, não podendo ser remunerado por taxa, que exige um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

Foram encontradas 3.176 questões