Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 15

Q3855832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855832 Direito Tributário

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.

A

O ISS é tributo não cumulativo, de modo que, em cada operação, o tributo devido em decorrência da prestação de serviços é compensado com o montante cobrado nas anteriores.

B

O ICMS que incidir uma única vez nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo deverá ser recolhido para o estado onde ocorrer o consumo.

C

Os estados e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

As alíquotas do IOF, do ISS, do IPI e do ICMS podem ser majoradas por meio de ato infralegal a ser editado pelo Poder Executivo.

E

Apenas a União e os estados podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Q3851800

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico em Contabilidade |

Q3851800 Direito Tributário

A Cia XYZ tem como atividade preponderante a consultoria em informática. Em 2025, a receita decorrente da atividade de consultoria foi de R$800.000. Além disso, a empresa obteve receita adicional com a instalação e a configuração de programas de computação de, respectivamente, R$50.000 e R$30.000.

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano apresentou o montante de

A

R$800.000.

B

R$820.000.

C

R$830.000.

D

R$850.000.

E

R$880.000.

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Q3850800

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Contador |

Q3850800 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dipõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do

A

prestador.

B

pagador.

C

consumidor.

D

financiador.

E

legislador da norma.

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Q3849992

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849992 Direito Tributário

No contrato de prestação de serviço, a entidade contrata consultoria contábil com execução intelectual e entrega de relatórios, com prestador estabelecido em município diferente do tomador.

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.

A

O ISS é devido ao município do tomador, pois o local do benefício econômico define a competência para qualquer serviço contratado.

B

O ISS é devido ao município onde o relatório for assinado, pois o local do ato final do serviço define a incidência do imposto municipal.

C

O ISS é devido ao município onde houver maior volume financeiro do contrato, pois o valor do serviço desloca a competência tributária.

D

O ISS é devido ao município do estabelecimento prestador, ressalvadas as hipóteses específicas previstas como exceções na própria lei.

E

O ISS é devido ao município onde o prestador mantiver conta bancária, pois o local do recebimento do preço define a incidência do imposto.

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Q3849599

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849599 Direito Tributário

No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) depende de norma geral de lei complementar para definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.

A

O ISS incide sobre serviços definidos em lei complementar, e o local de recolhimento segue, em regra, o estabelecimento prestador, com exceções previstas para atividades específicas.

B

O ISS incide sobre circulação de mercadorias e se recolhe no destino final, com repartição automática da receita entre Municípios conforme valor agregado na operação.

C

O ISS alcança exportação de serviços de forma plena e se recolhe no domicílio do tomador, pois a competência municipal se vincula ao consumo do serviço.

D

O ISS se caracteriza como imposto real sobre propriedade urbana e adota base de cálculo do valor venal do bem, com alíquotas progressivas nacionais.

E

O ISS possui crédito financeiro entre Municípios e adota alíquota única nacional, com compensação por câmara intermunicipal e registro centralizado de arrecadação.

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Q3844685

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844685 Direito Tributário

Em relação a Lei Complementar n° 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

A

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, entendido como o valor total cobrado em virtude da prestação do serviço, sem qualquer dedução, nem do próprio valor do imposto.

B

O ISS é um imposto municipal não cumulativo cuja cobrança é efetuada por fora.

C

No caso de serviços de montagem e instalação de palcos e andaimes, o ISS será devido obrigatoriamente no local do domicílio do prestador.

D

A LC nº 116/2003 disciplina que o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, não está previsto a incidência de ISS.

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Q3842353

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842353 Direito Tributário

Determinada igreja locou um salão no qual realiza cultos todos os domingos e, ao lado, há uma organização beneficente que desenvolve suas atividades em uma casa de sua propriedade.

Analisando essas situações à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Propriedade Predial e Urbana

A

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é isenta.

B

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são imunes.

C

incide tanto sobre o salão da igreja, como sobre a casa da organização beneficente.

D

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são isentos.

E

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é imune.

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Q3842352

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842352 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. tem sede em São Paulo, seu objeto social é a fabricação de doces e tem como sócios João e Maria. Para integralizar o capital, em 2023, João transferiu um terreno em Santo André para a empresa Alfa, terreno no qual pretende fabricar seus produtos, e Maria cedeu para a empresa direitos de aquisição de uma sala comercial em São Caetano.

Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais sobre o imposto de transmissão inter vivos, é correto afirmar que esse tributo

A

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Paulo.

B

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de Santo André, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

C

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Caetano.

D

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de São Paulo, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

E

não incide nem sobre a transmissão do terreno, nem sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

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Q3838230

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838230 Direito Tributário

Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:

1. Licença para comércio ambulante e eventual.
2. Licença para utilização de logradouros públicos.
3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.
4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica.
5. Cemitério público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3838229

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838229 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre os critérios de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), previstos na Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que há incidência do ISQN sobre serviços relativos:

A

À comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

Ao transporte interestadual e intermunicipal de cargas e passageiros.

C

Aos membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

D

Ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

À hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.

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Q3834868

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834868 Direito Tributário

José e Maria são casados em comunhão de bens e residem em um imóvel no município de Mogi das Cruzes juntamente com João, irmão de Maria. José é pedreiro, Maria não exerce atividade remunerada, pois sofre de uma moléstia grave, e João não possui emprego fixo. O trio discute pelos gastos com a casa, e João decide que não mais pagará pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como sempre fez.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Maria não é responsável pelo pagamento do imposto, pois não possui capacidade contributiva.

B

tanto José como Maria são responsáveis pelo pagamento do tributo, cada um por metade do valor, pois são casados em regime de comunhão de bens, não havendo responsabilidade para João.

C

todos são responsáveis pelo pagamento do imposto, cada um por um terço do valor.

D

todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor total do imposto.

E

José é o responsável pelo pagamento do imposto, sendo que Maria tem obrigação subsidiariamente, não havendo responsabilidade para João.

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Q3834318

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834318 Direito Tributário

O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de contribuintes para assegurar que todos os tributos de competência local estejam sendo recolhidos corretamente. Dentre as espécies tributárias listadas na Constituição Federal, existe um imposto que é de competência privativa dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

E

Imposto de Renda (IR).

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Q3832009

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832009 Direito Tributário

A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros.
Considerando as disposições constitucionais constantes no art. 150, VI, alínea “c”, e entendimento dos tribunais superiores, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

A

ambos os imóveis são imunes, sem necessidade de comprovação da destinação do valor resultante da locação.

B

é imune apenas o imóvel no qual são realizadas as atividades assistenciais.

C

ambos os imóveis são imunes, desde que o valor resultante da locação seja aplicado nas suas atividades essenciais.

D

nenhum dos imóveis é imune, pois a entidade assistencial tem capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos decorrentes dessas propriedades.

E

ambos os imóveis são imunes, desde que comprovada a vulnerabilidade financeira do locatário.

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Q3831638

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831638 Direito Tributário

Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um tributo por tal serviço.
Diante dessa hipótese, poderá cobrar-se

A

contribuição social, pois é possível identificar a utilização efetiva desse serviço público pelo contribuinte.

B

contribuição social, pois não se trata de um serviço público divisível.

C

contribuição de melhoria, pois há um aprimoramento na prestação de serviços ao público.

D

imposto, criado já com direcionamento específico para essa finalidade.

E

taxa, pois se trata de um serviço posto à disposição do contribuinte.

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Q3827970

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827970 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.

A

Nos serviços de desenvolvimento de software e programas de computador, o ISS é devido no local onde o usuário do software reside, e não na sede da empresa desenvolvedora.

B

Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é sempre devido no local de residência dos alunos, para facilitar a fiscalização.

C

No caso dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto é devido no local onde a obra está sendo executada, independentemente da sede da construtora.

D

Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o imposto é devido no local onde o cliente assina o contrato, permitindo o planejamento tributário.

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Q3827969

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827969 Direito Tributário

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.

A

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

B

As taxas podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis (uti universi), como iluminação pública e segurança pública, desde que haja lei municipal autorizadora.

C

As taxas de poder de polícia só podem ser cobradas se houver fiscalização efetiva e presencial em cada estabelecimento ("porta a porta"), sendo inconstitucional a cobrança baseada apenas na existência do órgão fiscalizador e na renovação anual do alvará.

D

A base de cálculo das taxas deve ser idêntica à base de cálculo dos impostos incidentes sobre o mesmo fato, permitindo, por exemplo, que a taxa de lixo seja calculada como um percentual do valor venal do imóvel (base do IPTU).

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Q3827959

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827959 Direito Tributário

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

A

É vedada qualquer dedução na base de cálculo do ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas, para evitar a evasão fiscal.

B

A dedução de materiais é permitida apenas para obras públicas, sendo vedada para obras privadas residenciais ou comerciais.

C

A base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador das obras, desde que comprovados e incorporados à obra, conforme entendimento do STF que declarou constitucional essa dedução.

D

O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS pode ser deduzido da base de cálculo do prestador principal em todos os municípios, independentemente de previsão na lei local, por força de lei federal.

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Q3827356

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827356 Direito Tributário

Em relação ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, analise as afirmativas a seguir:
I.O fato gerador do ITBI ocorre com a lavratura da escritura pública de compra e venda no tabelionato de notas, momento em que as partes formalizam o negócio jurídico e o fisco municipal pode exigir o tributo antecipadamente.
II.A promessa de compra e venda, ainda que irretratável e irrevogável, não constitui fato gerador do ITBI, o qual somente se aperfeiçoa com o efetivo registro da transferência da propriedade imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis.
III.A cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, é hipótese de incidência do ITBI prevista no Código Tributário Nacional, mas sua exigibilidade depende da efetiva transferência da titularidade real ou do direito real sobre o imóvel mediante registro.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

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Q3820526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820526 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:
I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3820525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820525 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do Imposto é o valor presumido ou ficto do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

B

Incide na promessa de compra e venda.

C

Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

D

Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

E

A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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