Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 2

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185257 Direito Tributário

Tendo por base exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

Nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo quando expressamente autorizado por lei.

D

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q4183730

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183730 Direito Tributário

O crédito tributário representa a formalização da relação jurídica tributária, sendo constituído pelo lançamento, que é ato privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular o montante devido. As modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente previstas no Código Tributário Nacional. Considerando as normas do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento por homologação permite à autoridade fiscal homologar a atividade do contribuinte a qualquer momento, sem prazo definido no Código Tributário Nacional.

B

A anistia alcança tanto as penalidades pecuniárias quanto o tributo principal, extinguindo integralmente o vínculo obrigacional tributário.

C

A compensação tributária opera-se de forma automática, independendo de autorização legislativa, bastando que o sujeito passivo possua créditos líquidos e certos contra a Fazenda para que se produza o efeito extintivo imediato da obrigação.

D

O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de adotar medidas de cobrança enquanto perdurar o depósito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

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Q4182221

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182221 Direito Tributário

A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa nas hipóteses previstas na legislação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O parcelamento e o depósito do montante integral excluem a exigibilidade do crédito tributário, entre as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
(__)O pagamento e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mantendo o vínculo obrigacional até a posterior conferência dos valores pela autoridade fiscal.
(__)As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, observadas as condições e os requisitos previstos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4181821

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181821 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário e, uma vez concedidas, dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

A transação e a remissão são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedidas de ofício pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

C

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção absoluta de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos, quando relativos ao mesmo sujeito passivo.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário; a decadência refere-se ao prazo para a cobrança judicial do crédito já constituído, enquanto a prescrição se refere ao prazo para a constituição do crédito pelo lançamento.

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Q4169757

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169757 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA à luz do CTN.

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

A suspensão do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela consequentes.

C

O parcelamento extingue o crédito tributário.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

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Q4164423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164423 Direito Tributário

De acordo com Segundo (2025), trata-se da “dilatação do prazo para o pagamento de uma dívida, já vencida ou ainda por vencer, concedida pelo credor ao devedor”. O trecho descreve qual conceito?

A

Moratória.

B

Reclamação.

C

Dação em pagamento.

D

Imputação em pagamento.

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Q4161424

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161424 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.

(__)A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.

(__)O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(__)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V

B

V, V, V, V

C

F, V, F, F

D

V, F, F, V

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Q4153712

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153712 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta duas hipóteses de suspensão da exigência do crédito tributário:

A

Compensação e parcelamento.

B

Pagamento e remissão.

C

Prescrição e consignação em pagamento.

D

Recurso tempestivo e depósito do montante integral.

E

Transação e isenção.

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Q4149255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149255 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A certidão positiva com efeitos de negativa será expedida quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa ou quando houver crédito não vencido.

B

A lei não poderá exigir certidão negativa de débitos tributários como condição para a prática de atos da vida civil, em razão do princípio da livre iniciativa.

C

A certidão negativa somente será expedida quando inexistir crédito tributário constituído, ainda que este esteja com exigibilidade suspensa.

D

A expedição de certidão negativa não depende de requerimento do interessado, devendo ser emitida de ofício pela Administração sempre que inexistirem débitos.

E

A certidão negativa regularmente expedida pode ser revista pela Administração Tributária, desde que demonstrado erro material, hipótese em que não haverá responsabilidade funcional pelo agente que a expediu.

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Q4143541

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143541 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a

A

extinção do crédito tributário.

B

remissão do crédito tributário.

C

transação do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

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Q4142631

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142631 Direito Tributário

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

A

compensação e remissão

B

anistia e depósito do montante integral

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança e decisão judicial transitada em julgado

D

transação e moratória

E

isenção e parcelamento

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Q4142256

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142256 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.

Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:

A

a exigibilidade é mantida, visto que a suspensão da cobrança sem a garantia é vedada, restando ao sujeito passivo a obtenção de Certidão Positiva de Débitos (CPD) demonstrando a situação irregular do contribuinte, ainda que obste seus interesses.

B

a exigibilidade deve sanada de ofício pela autoridade coatora, o que autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) em caráter provisório até a decisão final, contando-se o prazo prescricional pela metade a partir do julgamento.

C

a exigibilidade é suspensa, independentemente de garantia, o que assegura ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), dotada da mesma eficácia jurídica da certidão negativa.

D

a exigibilidade é interrompida, mas a expedição de prova de regularidade fiscal fica condicionada, neste caso, ao arrolamento de bens ou depósito recursal, emitindo-se Certidão Positiva de Débitos (CPD) com ressalva de suspensão.

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Q4140825

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140825 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e sua regência pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; o parcelamento.

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Q4132987

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132987 Direito Tributário

A respeito da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida por lei ordinária, independentemente de autorização legislativa específica.

B

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e pode ser realizado em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

C

A compensação de créditos tributários é modalidade de extinção do crédito que pode ser realizada de ofício pela autoridade administrativa.

D

A dação em pagamento de bens imóveis é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

E

A isenção é modalidade de extinção do crédito tributário, que dispensa o cumprimento da obrigação principal.

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Q4131546

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131546 Direito Tributário

O crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento, submetido a hipóteses de suspensão, extinção e exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

A isenção tributária opera como forma de extinção do crédito tributário, impedindo novos lançamentos após sua concessão mediante lei específica do ente competente.

B

A moratória constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedida por lei e aplicável em caráter geral ou individual ao contribuinte.

C

O pagamento antecipado com homologação posterior configura modalidade de suspensão do crédito até a análise final da autoridade fiscal competente pelo tributo devido.

D

A prescrição tributária caracteriza hipótese de exclusão do crédito, impedindo a constituição do lançamento após o decurso do prazo legal previsto em lei.

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Q4126595

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126595 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

a moratória.

B

o pagamento.

C

a compensação.

D

a transação.

E

a remissão.

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Q4120465

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120465 Direito Tributário

Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4094908

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094908 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em

A

2, 1, 3, 2, 1, 2, 2, 3.

B

3, 2, 2, 3, 2, 3, 3, 2.

C

2, 2, 1, 1, 1, 2, 3, 3.

D

3, 1, 2, 3, 2, 3, 2, 1.

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Q4092813

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092813 Direito Tributário

Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será suspenso.

A

Os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

A concessão de medida liminar, em outras espécies de ação judicial, salvo em tutela antecipada.

C

As reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q4092585

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092585 Direito Tributário

Considerando a moratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual estará dispensada de especificar as condições da concessão do favor em caráter individual.

B

A moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público distinta daquela competente para instituir o tributo a que se refira.

C

À lei concessiva de moratória é vedado circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

Salvo disposição de lei em contrária, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

E

A moratória aproveita aos casos de dolo, mas não aproveita aos de fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

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Questões de Concurso Comentadas sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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