Segundo o referido Decreto,

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221455 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto,

entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, o qual é transferido para etapas posteriores.

exceto em casos específicos, previstos em convênios celebrado entre as unidades da Federação envolvidas, o diferimento aplica-se às operações e prestações interestaduais.

encerra-se o diferimento quando ocorrer venda destinada a órgão público, a estabelecimento localizado em outro Estado ou no mercado interno do Estado.

encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, exceto se a operação ou a prestação que encerra essa fase for isenta ou não tributada.

ocorrendo o diferimento, e decorrido o prazo fixado na legislação para sua duração, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao fornecedor ou remetente da mercadoria, ou ao prestador do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Segundo o referido Decreto,

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