Assinale a alternativa que apresenta duas hipóteses de suspensão da exigência do
crédito tributário:

Question

Assinale a alternativa que apresenta duas hipóteses de suspensão da exigência do
crédito tributário: Alternativa A:  Compensação e parcelamento.  Ou Alternativa B:  Pagamento e remissão. Ou Alternativa C:  Prescrição e consignação em pagamento. Ou Alternativa D:  Recurso tempestivo e depósito do montante integral.  Ou Alternativa E: Transação e isenção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  Recurso tempestivo e depósito do montante integral.  Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, art. 151, II e III: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;”. A alternativa D reúne depósito do montante integral e recurso tempestivo, que se enquadra nas reclamações e recursos previstos no art. 151, III, razão pela qual indica duas hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Tema central: Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque mistura categorias distintas do CTN. Parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, mas compensação é causa de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, II. Como a alternativa pede duas hipóteses de suspensão, ela não se sustenta.BErradaEstá errada porque pagamento e remissão são causas de extinção do crédito tributário, e não de suspensão, nos termos do art. 156, I e IV, do CTN. O erro jurídico é de classificação do efeito normativo dos institutos.CErradaEstá errada porque prescrição é causa de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, V, e consignação em pagamento também figura como causa de extinção, nos termos do art. 156, VIII. Portanto, a alternativa não apresenta hipóteses de suspensão, mas de extinção.DCertaEstá correta porque reúne duas hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do montante integral, previsto no art. 151, II, e as reclamações e os recursos administrativos, previstos no art. 151, III, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.EErradaEstá errada porque transação é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 171 c/c art. 156, III, e isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, I. A alternativa mistura extinção com exclusão, sem trazer duas causas de suspensão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre suspensão da exigibilidade, extinção do crédito e exclusão do crédito tributário, especialmente com institutos que aparecem com frequência no CTN, como compensação, transação, remissão e isenção.Dica para questões semelhantesEm questões sobre suspensão, confira primeiro o rol do art. 151 do CTN e exija coincidência literal com a alternativa.Separe mentalmente três categorias: suspensão da exigibilidade, extinção do crédito e exclusão do crédito tributário; a troca entre elas elimina a alternativa.Em depósito, a base legal exige montante integral; em recurso administrativo, a suspensão depende de observância das regras do processo tributário administrativo.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Assinale a alternativa que apresenta duas hipóteses de suspe...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas