Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 26

Q435786

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435786 Direito Tributário

Em conformidade com as regras do CTN, julgue o item a seguir, acerca de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações.
Se, por lei, for atribuída a uma pessoa distinta do contribuinte a qualidade de responsável, consequentemente, o contribuinte ficará desonerado de sua obrigação de pagar.

Certo

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Q435785

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435785 Direito Tributário

Em conformidade com as regras do CTN, julgue o item a seguir, acerca de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações.
Os pais são os responsáveis tributários solidários pelas obrigações tributárias do filho menor de idade, ainda que este tenha renda própria e capacidade econômica e financeira de pagar as referidas obrigações.

Certo

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Q435784

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435784 Direito Tributário

Em conformidade com as regras do CTN, julgue o item a seguir, acerca de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações.
Considere que determinada pessoa tenha adquirido um imóvel e que, nessa operação, o vendedor tenha comprovado perante o comprador o pagamento do IPTU dos cinco anos anteriores. Considere, também, que a administração tributária, posteriormente a essa compra, tenha verificado que o pagamento do IPTU de um daqueles cinco anos não estava correto. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença será do vendedor.

Certo

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Q435782

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435782 Direito Tributário

No que concerne à sujeição tributária ativa e passiva e a solidariedade e domicílio tributários, julgue o próximo item.
Suponha que uma lei municipal de natureza tributária permita que nos contratos de aluguel seja transferida ao inquilino a obrigação de pagar o IPTU. Nessa situação, a responsabilidade pelo referido pagamento será do inquilino, nos termos daquele município.

Certo

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Q435781

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435781 Direito Tributário

No que concerne à sujeição tributária ativa e passiva e a solidariedade e domicílio tributários, julgue o próximo item.
Será denominado responsável o município que, como sujeito ativo da obrigação tributária, passar a ter obrigações em razão de disposição expressa em lei.

Certo

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Q435779

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435779 Direito Tributário

No que concerne à sujeição tributária ativa e passiva e a solidariedade e domicílio tributários, julgue o próximo item.
Se dois contribuintes forem solidariamente responsáveis por uma obrigação tributária, o advento de uma remissão geral objetiva do crédito afetará igualmente aos dois devedores.

Certo

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Q418072

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418072 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social ou o estatuto.

B

A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalização.

C

As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por infrações.

D

Conforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.

E

Nos termos do CTN, é subsidiária a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

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Q417873

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417873 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária do notário, do tabelião e do registrador, assinale a opção correta.

A

O Estado só pode exigir o ITBI de um tabelião se não tiver como recebê-lo do contribuinte.

B

Segundo o CTN, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício é subsidiária.

C

Admite-se, em relação à responsabilidade tributária solidária, o benefício de ordem.

D

A atribuição da responsabilidade por determinado tributo, por lei, a um terceiro que não tenha relação com seu fato gerador caracteriza a responsabilidade tributária em sentido estrito.

E

A responsabilidade tributária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pode ser caracterizada como responsabilidade por substituição.

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Q415085

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415085 Direito Tributário

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a execução fiscal pode incidir contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na certidão de dívida ativa. Contudo, constando o nome do sócio- gerente como co-responsável tributário na CDA - Certidão de Dívida Ativa, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra aquela, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

Certo

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Q415080

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415080 Direito Tributário

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que se refere à responsabilidade tributária, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo até mesmo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação; sendo ainda, que ela tanto pode advir da prática de atos ilícitos como também da realização de atos lícitos, nos termos da lei tributária.

Certo

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Q414762

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414762 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação

B

No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.

C

Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.

D

O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.

E

A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:

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Q414761

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414761 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.

A

Responsabilidade pessoal

B

Responsabilidade objetiva

C

Responsabilidade solidária

D

Responsabilidade mitigada

E

Responsabilidade subsidiária

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Q413858

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413858 Direito Tributário

Sobre responsabilidade tributária,

A

o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.

B

o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o adquirente de bem móvel.

C

o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos extraconcursais.

D

a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.

E

a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.

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Q413564

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413564 Direito Tributário

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

A

A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.

B

À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.

C

A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.

D

A responsabilidade do sócio-administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios-administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.

E

Ao comerciante de boa-fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

Q413563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413563 Direito Tributário

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A

A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.

B

A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.

C

A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.

D

A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

E

A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

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Q413350

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413350 Direito Tributário

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa - CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

A

não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.

B

somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.

C

o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.

D

os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.

E

a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.

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Q408556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408556 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omissão de que for responsável

A

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C

o remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.

D

o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão.

E

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q392626

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392626 Direito Tributário

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

A

Aquisição por sócio da sociedade falida.

B

Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.

C

Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.

D

Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.

E

Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

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Q392520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392520 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,

A

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

B

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.

E

os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q389748

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389748 Direito Tributário

Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação.

Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será:

A

subsidiária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.

B

subsidiária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.

C

solidária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato

D

solidária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.

E

integral, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato

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Questões de Concurso Comentadas sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário

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