Questões de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592178 Direito Tributário

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.

B

o Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.

C

a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.

D

a receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.

E

A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.

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Q3580094

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580094 Direito Tributário

A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

A repartição de receitas tributárias poderá ser realizada de maneira direta (de um ente para outro mediante transferência orçamentária) ou indireta (por meio de fundos).

B

Cabem aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

A repartição de receitas tributárias inclui todos os impostos, inclusive o IPTU, que deve ser compartilhado pelos Municípios com os respectivos Estado e União.

D

Cabem aos municípios 75% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Cabem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3521930

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521930 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos municípios e será creditado de acordo com os critérios constitucionais.
Nesse sentido, de acordo com o que dispuser a lei estadual, o percentual referente ao critério que leva em consideração os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, será de até

A

10%.

B

20%.

C

25%.

D

35%.

E

65%.

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Q3520076

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520076 Direito Tributário

A atuação contábil no setor público exige o correto entendimento da natureza, competência e destinação dos tributos, os quais constituem receitas essenciais à manutenção das políticas públicas e ao equilíbrio fiscal dos entes federativos. Com base nas normas tributárias aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria pode ser exigida pelo ente público como forma de financiar serviços públicos indivisíveis.

B

A receita proveniente de taxas deve estar vinculada a uma atividade estatal específica, distinta da destinação livre dos impostos.

C

Os impostos arrecadados pelos entes federativos devem obrigatoriamente ser utilizados para o custeio de encargos sociais.

D

O produto da arrecadação do ISS é compartilhado entre o município arrecadador e o estado da federação correspondente.

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Q3518304

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Geografia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de História | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Língua Portuguesa | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor Educação Infantil | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor EJA I | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicopedagogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3518304 Direito Tributário

Sobre o debate da reforma tributária no Brasil em 2025, assinale o que é CORRETO:

A

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa substituir impostos como ICMS e ISS.

B

A nova reforma extinguiu totalmente o IR.

C

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto subordinado aos municípios.

D

A reforma foi cancelada antes de ser regulamentada.

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Q3505976

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505976 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Constituição Federal estabelece duas formas de repartição. A direta, quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário, e a repartição indireta, quando o ente recebe-a através dos fundos de participação ou compensatórios.

(__) Pertencem aos Municípios e aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(__) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural não comporta repartição com os Municípios relativamente aos imóveis neles situados.

(__) A única repartição de receita dos Estados para os Municípios é de parte (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

V − V − F − F.

C

V − V − F − V.

D

F − F − V − V.

E

F − V − F − F.

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Q3505961

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505961 Direito Tributário

O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para seguridade social; (b) os Estados-membros, contemplados pelo ICMS; (c) os Municípios com a instituição do ISS; e (d) o Distrito Federal, acumulando as competências estaduais e municipais. A Emenda Constitucional nº. 132/2023 promoveu mudanças nessa sistemática. Analise as alternativas que seguem e assinale a correta:

A

Nos termos da lei ordinária, o Imposto seletivo, de competência federal e natureza fiscal, será instituído sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

B

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o total de 20% ao Fundo de Participação dos Municípios.

C

Os Municípios, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, exercerão algumas competências administrativas relacionadas ao imposto sobre bens e serviços (IBS), por meio do Comitê Gestor, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar.

D

Pertencem aos Municípios 22% (vinte e dois por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuído aos Estados, sendo que essas parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios: 50% proporcional à população; 30% com base em indicadores socioeconômicos; 10% indicadores ambientais; e 10% em montantes iguais.

E

Para o imposto sobre bens e serviços, a lei complementar federal fixará a alíquota própria de cada ente federado, bem como incidirá sobre as exportações, não assegurando ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial.

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Q3505956

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505956 Direito Tributário

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a opção correta:

A

A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre entes federativos ou entre esses entes e o Comitê Gestor do Imposto compartilhado sobre bens e serviços será da justiça federal.

B

O mecanismo de arrecadação e compartilhamento do imposto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios instituído pela reforma tributária será baseado exclusivamente com a tributação na origem e não no destino de sua produção.

C

A partir de 2030, será cobrado o imposto seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

A desvinculação de receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá em 01 de janeiro de 2030.

E

A partir de 2033, fica extinto o Imposto Municipal sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e, em 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado à alíquota de 0,1% (um décimo por cento).

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Q3498137

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498137 Direito Tributário

As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito à repartição de receita:

A

CIDE Combustível

B

imposto sobre importação

C

empréstimos compulsórios

D

ICMS arrecadado pelo Distrito Federal

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Q3491846

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491846 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina critérios e limitações que devem ser observados pelos Entes públicos quando da execução do seu Poder de Tributar. Tais aspectos são necessários para uniformizar as normas tributárias e assegurar igualdade no tratamento daqueles que estão sujeitos às normas tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta acerca das normas constitucionais tributárias:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide nas hipóteses de permuta ou usufruto.

C

Pertence aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q3452850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452850 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Nesse sentido, a parcela creditada segundo o critério constitucional que considera a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas nos territórios municipais será, no mínimo, de

A

65%.

B

50%.

C

35%.

D

80%.

E

22,5%.

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Q3445022

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Administrador |

Q3445022 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A

A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.

B

A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.

C

A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

D

A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

E

A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3373381

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373381 Direito Tributário

O Fundo de Participação dos Municípios representa percentual da arrecadação de IR e IPI que deve ser, obrigatoriamente, destinado aos municípios. Este percentual, em 2024, totaliza

A

21,5%.

B

22,5%.

C

23,5%.

D

25,5%.

E

24,5%.

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Q3362642

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362642 Direito Tributário

Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

As afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas.

C

As afirmativas I, II e IV são verdadeiras e a afirmativa III é f

D

A afirmativa IV é verdadeira e as afirmativas I, II e III são falsas.

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Q3362316

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362316 Direito Tributário

A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.

A

Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.

B

Pertencem à União, titular da competência tributária, que pode repassá-los a Alfa por meio de transferência voluntária.

C

Devem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que haja a distribuição equitativa dos valores dessa natureza.

D

Devem ser restituídos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a União pode realizar o lançamento tributário de imposto de sua competência.

E

Somente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, não aqueles decorrentes dos pagamentos direcionados a Sigma.

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Q3324196

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324196 Direito Tributário

O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2020, os estados deveriam ajustar-se à legislação a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo definido um novo formato para a cota-parte dos municípios: 65% com base no Valor Adicionado e 35%, no máximo, de outros critérios, dos quais 10% devem ser de critérios educacionais para justamente promover melhorias na aprendizagem. Além disso, é definido um índice educação dos municípios para os repasses ano a ano, conforme os resultados apresentados, a participação do município aumenta ou diminui.
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador utilizado para compor o Índice de Qualidade da Educação (IQE), mas não é um critério para a distribuição do ICMS Educação em Santa Catarina.

B

A queda do índice educação em determinado município faz com que este receba maior valor da cota no ano seguinte, como apoio para recuperar o indicador.

C

Seguir as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) não é um critério usado para a definição da participação do município na cota-parte do ICMS Educação.

D

A cota-parte do ICMS é um valor monetário que o município recebe de retorno do ICMS gerado no município e arrecadado pelo governo federal.

E

O Valor Adicionado é apurado subtraindo-se os gastos com insumos (entradas/compras) do total das saídas (faturamento/vendas) de mercadorias e serviços. Conhecido também como Valor Agregado, é um dos principais critérios pelos quais se calcula a cota-parte dos municípios.

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Q3265482

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265482 Direito Tributário

João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios.
Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.

B

25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.

C

50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.

D

50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.

E

100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.

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Q3204439

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204439 Direito Tributário

Pertence aos Municípios

A

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

B

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.

D

metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

E

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Q3204438

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204438 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

A

quatro.

B

um.

C

dois.

D

cinco.

E

três.

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Q3178743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178743 Direito Tributário

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

E

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

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