Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da a...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521930
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações de
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos municípios e será creditado
de acordo com os critérios constitucionais.
Nesse sentido, de acordo com o que dispuser a lei estadual, o percentual referente ao critério que leva em consideração os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, será de até
Nesse sentido, de acordo com o que dispuser a lei estadual, o percentual referente ao critério que leva em consideração os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, será de até
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