Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 637

Q1823374

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823374 Direito Tributário

Com base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz. Nesses casos, cabe ao arrematante apenas o pagamento da comissão do leiloeiro, não sendo englobadas as demais despesas indicadas no edital.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito e, ainda, se vencida, a Fazenda Pública não ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública podem ser feitas por Diário Oficial, não necessitando que sejam feitas pessoalmente.

D

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, quando findo o leilão se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou, se havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de trinta dias.

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Q1822523

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822523 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na importação de bens e serviços.

Certo

Errado

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Q1822522

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822522 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.

Certo

Errado

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Q1822521

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822521 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversão da obrigação acessória em obrigação principal.

Certo

Errado

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Q1822520

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822520 Direito Tributário

Texto associado

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.

A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

Certo

Errado

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Q1822519

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822519 Direito Tributário

Texto associado

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.

O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

Certo

Errado

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Q1822446

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822446 Direito Tributário

Texto associado

A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue.

Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.

Certo

Errado

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Q1822255

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822255 Direito Tributário

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

A contribuição de melhoria será de competência exclusiva do Município tributar.

C

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

D

A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1821149

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821149 Direito Tributário

No Brasil, anualmente as pessoas físicas que aufiram altos rendimentos estão obrigadas a prestar informações à Receita Federal para fins de quantificação do imposto de renda devido. No entanto, caso determinado contribuinte registre despesas fictícias no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, a consequência será:

A

a perda dos direitos políticos.

B

a retenção de sua declaração em malha fiscal, para fins de análise pelo Fisco.

C

a perda do desconto concedido pelo pagamento antecipado do imposto.

D

o confisco administrativo de bens.

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Q1820428

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820428 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal que atribui à União a competência residual para criar novos impostos desde que tenham o mesmo fato gerador daqueles já existentes.

B

A lei complementar terá competência apenas para estipular requisitos quanto à constituição e funcionamento das entidades imunes.

C

O texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social.

D

A bitributação ocorre quando o mesmo contribuinte é tributado por dois ou mais entes federativos distintos, sob a ocorrência do mesmo fato gerador. Tal prática é vedada como regra absoluta no Direito brasileiro, visto que estimula uma invasão de competência tributária, violando assim a Constituição.

E

As limitações ao poder de tributar somente podem ser reguladas por lei ordinária.

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Q1818179

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818179 Direito Tributário

Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Código Tributário Nacional aponta que:

A

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

B

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C

A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

D

A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

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Q1817615

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817615 Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.

Certo

Errado

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Q1817614

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817614 Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.

Certo

Errado

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Q1817613

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817613 Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

Certo

Errado

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Q1817612

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817612 Direito Tributário

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.

Certo

Errado

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Q1817611

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817611 Direito Tributário

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.

Certo

Errado

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Q1817610

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817610 Direito Tributário

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.

Certo

Errado

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Q1817511

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |

Q1817511 Direito Tributário

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.

Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

Certo

Errado

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Q1814235

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814235 Direito Tributário

Compete aos municípios instituir impostos sobre

A

propriedade territorial rural.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1814003

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814003 Direito Tributário

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O ajuizamento de mandado de segurança.

B

A inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

O depósito judicial, seja parcial ou integral.

D

A concessão de isenção.

E

Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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