Competência tributária e capacidade tributária ativa são ins...

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Q1155721 Direito Tributário

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.


Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

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