Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.984 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611541
Direito Tributário
A obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre o
tema, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611536
Direito Tributário
Associe as categorias ou posições de indivíduos ou
entidades que, são solidariamente responsáveis pelo
pagamento de tributos em determinadas situações, caso
o contribuinte principal não possa cumprir a obrigação
apresentados na coluna 1 com seu conteúdo
correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida
assinale a alternativa que apresenta a associação
correta:
Coluna 1:
1.Inventariante.
2.Síndico.
3.Tabeliães.
Coluna 2:
A.Responsável pelos tributos devidos sobre atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B.Tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
C.Tributos devidos pelo espólio.
Coluna 1:
1.Inventariante.
2.Síndico.
3.Tabeliães.
Coluna 2:
A.Responsável pelos tributos devidos sobre atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B.Tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
C.Tributos devidos pelo espólio.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611534
Direito Tributário
Associe as modalidades de lançamento apresentadas na
coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado
na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que
apresenta a associação correta:
Coluna 1:
1.Lançamento de ofício ou direto.
2.Lançamento por declaração ou misto.
3.Lançamento por homologação.
Coluna 2:
A.Modalidade onde o sujeito passivo fornece as informações através de um formulário, e o Fisco, com base nessas informações, calcula o tributo devido e notifica o contribuinte para o pagamento.
B.Modalidade que, em geral, é iniciada e concluída pelo Fisco sem a intervenção do sujeito passivo, sendo utilizada principalmente quando o Fisco detém os elementos necessários para efetuar o lançamento.
C.Também chamado equivocadamente de "autolançamento", nesta modalidade, o contribuinte calcula e paga o tributo sem a intervenção imediata do Fisco, mas o pagamento só se considera definitivo após a homologação pela autoridade administrativa.
Coluna 1:
1.Lançamento de ofício ou direto.
2.Lançamento por declaração ou misto.
3.Lançamento por homologação.
Coluna 2:
A.Modalidade onde o sujeito passivo fornece as informações através de um formulário, e o Fisco, com base nessas informações, calcula o tributo devido e notifica o contribuinte para o pagamento.
B.Modalidade que, em geral, é iniciada e concluída pelo Fisco sem a intervenção do sujeito passivo, sendo utilizada principalmente quando o Fisco detém os elementos necessários para efetuar o lançamento.
C.Também chamado equivocadamente de "autolançamento", nesta modalidade, o contribuinte calcula e paga o tributo sem a intervenção imediata do Fisco, mas o pagamento só se considera definitivo após a homologação pela autoridade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611532
Direito Tributário
De acordo com as regras estabelecidas no Código
Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de
Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611531
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de
Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao
constatar infração de dispositivo da legislação tributária,
lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto
de infração é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607286
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que a fiscalização será exercida sobre todas
as pessoas sujeitas a cumprimento de
obrigações tributárias, inclusive aquelas
imunes ou isentas. Iniciado o procedimento
fiscal, terão os agentes fazendários o prazo
de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607285
Direito Tributário
A autoridade administrativa poderá
conceder um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão
consolidados todos os débitos vencidos, não
sendo permitida a realização de mais do que 3
(três) reparcelamentos para o mesmo
contribuinte. Segundo se desprende do
Código Tributário Municipal, o pedágio para a
realização do primeiro reparcelamento
corresponde à:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607284
Direito Tributário
Toda pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, deverá promover sua
inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura,
para cada um de seus estabelecimentos, seja
matriz, filial, sucursal, agência, depósito,
escritório inclusive de contato, show-room,
posto de atendimento de qualquer natureza,
endereço de correspondência, endereço de
terceiro onde atua economicamente ainda que
temporariamente, inclusive condomínio
edilício, obra de construção civil ou qualquer
outra, independente da denominação que vier
a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de
tributos. Analise as afirmativas abaixo que
tratam da inscrição no cadastro imobiliário:
I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.
II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.
II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607283
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza tem como fato gerador a prestação
de serviços, por empresa ou profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,
dos serviços previstos no Código Tributário
Municipal. Sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607279
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil define os pilares acerca
das normas tributárias, definindo
competências e características dos tributos
pertencentes a cada Ente. Neste sentido,
alguns dispositivos versam sobre os tributos
de competência municipal. Sobre estes
tributos, analise as afirmativas abaixo:
I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:
I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607278
Direito Tributário
Contribuinte possuía débitos tributários
perante a Fazenda Municipal. Considerando
que havia realizado pagamento a maior nos
meses anteriores, o Contribuinte solicitou
compensação do valor total do débito. Tendo
seu pedido deferido, solicitou certidão de
situação fiscal. Considerando que não
existiam outros débitos em nome do
Contribuinte, a certidão expedida será:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607277
Direito Tributário
Um Contribuinte está sob procedimento
administrativo de fiscalização para apuração
de possíveis infrações à legislação tributária.
O Auditor Fiscal verificou a ocorrência de
movimentações financeiras suspeitas na
conta corrente do Sujeito Passivo sob
fiscalização. Intimado o Sujeito Passivo, não
apresentou os extratos bancários. Diante do
fato mencionado, o procedimento para obter
as informações deve ser:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607276
Direito Tributário
A administração pública identificou a
existência de vício formal em lançamento
tributário efetuado anteriormente. O histórico
da situação foi o seguinte:
➢ Data do fato gerador 17/10/2022.
➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.
➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.
Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:
➢ Data do fato gerador 17/10/2022.
➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.
➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.
Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607275
Direito Tributário
Dívida Ativa tributária corresponde aos
lançamentos tributários para os quais não
houve qualquer ação de regularização por
parte do sujeito passivo dentro do prazo legal,
resultando em inscrição do crédito para
prosseguimento da cobrança administrativa e
judicial. Sobre a dívida, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607274
Direito Tributário
O lançamento tributário é a atividade
administrativa vinculada, pela qual a
autoridade verifica a ocorrência do fato
gerador, identifica o sujeito passivo, o valor
da operação e alíquota aplicável para então
dar início ao surgimento da obrigação
tributária. Analise as afirmativas abaixo que
tratam do lançamento tributário:
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.
III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.
IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.
III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.
IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607273
Direito Tributário
Contribuinte teve seu pedido de revisão de
débito tributário INDEFERIDO. Inconformado
com a cobrança, obteve junto ao Poder
Judiciário, medida liminar em mandado de
segurança para afastar a cobrança do tributo
até o julgamento do mérito (trânsito em
julgado) da ação. No caso apresentado, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607272
Direito Tributário
No ano de 2022 um cidadão vendeu um
imóvel para outro. Junto com a escritura,
foram apresentadas certidões negativas de
débitos do vendedor e do imóvel. No início do
ano de 2023, o Auditor Fiscal efetuou um
lançamento tributário retroativo, ou seja,
imposto e taxa incidentes sobre o imóvel
referente ao exercício de 2021. De acordo com
o Código Tributário Nacional, o lançamento
deve ser efetuado:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607271
Direito Tributário
A obrigação tributária é composta pelos
sujeitos ativo e passivo, o fato gerador e o
valor da operação, para que assim seja
lançado o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes
componentes da obrigação tributária:
I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607270
Direito Tributário
Suponha que um Ente público publique lei
reduzindo a alíquota de um tributo de sua
competência no dia 02/06/2023. Diante da
situação apresentada, assinale a alternativa
que apresenta a data mínima em que a nova
alíquota poderia ser aplicada nas hipóteses de
incidência tributária:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607269
Direito Tributário
Um determinado Contribuinte possui três
empresas no Município e dois imóveis
tributados em nome da pessoa física. Como
forma de facilitar o seu controle, encaminhou
requerimento para a administração tributária
da Prefeitura, solicitando que seu domicílio
seja unicamente no seu endereço residencial,
considerando que se trata de um imóvel na
área urbana do Município e não representa
prejuízo para a cobrança dos tributos ou para
alguma eventual fiscalização. Com base no
Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal
deve se pronunciar com a seguinte decisão:
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