Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aque...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315186 Direito Tributário

Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando

há alteração da alíquota e da base de cálculo do II.

há alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI por ato infralegal.

é exigido, em caráter cogente, a adoção de decreto para alteração de alíquotas do IPI.

é exigido que a alteração das alíquotas do IE seja realizada pelo chefe do poder executivo.

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