Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 432

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2526841 Direito Tributário

Acerca dos conceitos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base na legislação que trata das Normas Gerais de Direito Tributário.
I Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu. II A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário bem como aquela que outorga isenção aos contribuintes deve ser interpretada de forma literal. III Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2526798

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526798 Direito Tributário

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

A

as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

B

o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

C

as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

D

os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

E

o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

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Q2526775

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526775 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:

A

prestação compulsória;

B

prestação pecuniária;

C

atividade administrativa não vinculada;

D

prestação instituída em lei;

E

prestação que não constitui sanção de ato ilícito.

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Q2526366

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526366 Direito Tributário

Quanto à definição e às características dos impostos, analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte.

II. A tributação sobre a renda é constitucionalmente vedada no sistema tributário brasileiro.

III. A imunidade tributária aplica-se a taxas e contribuições de melhorias, não sendo possível reconhecê-la quanto a impostos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2525312

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525312 Direito Tributário

Analise os fatos abaixo que representam hipóteses de incidência e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente o Ente com competência para a cobrança do imposto incidente:

I. A importação de produtos estrangeiros.
II. Serviços de qualquer natureza.
III. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. A produção de produtos industrializados.

A

Municípios; Municípios; Estados; União.

B

Estados; Municípios; Estados; União.

C

Estados; União; Municípios; União.

D

União; Estados; União; Municípios.

E

União; Municípios; Estados; União.

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Q2525311

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525311 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

Para que um tributo possa ser exigido, é necessário haver uma lei que o estabeleça, diferentemente do que ocorre em sua majoração, que somente exige ato administrativo emanado do Chefe do Executivo.

B

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União.

C

É vedada a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É vedada a cobrança do imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

É vedada a instituição de tributo com efeito de confisco, salvo sobre produtos com data de vencimento ultrapassada.

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Q2525310

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525310 Direito Tributário

Acerca das taxas, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional:

A

Os Municípios não têm competência para instituir taxas.

B

As taxas precisam ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.

C

Para que uma taxa possa ser instituída em função da utilização de serviço público, é necessário que essa utilização seja efetiva e esse serviço público seja específico e indivisível.

D

É possível a instituição de taxa tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, podendo ser cobrada pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.

E

As taxas devem possuir base de cálculo que coincida com a de algum imposto para que possam ser legitimadas.

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Q2525309

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525309 Direito Tributário

A Prefeitura do Município de Basalto instituiu contribuição de melhoria em virtude da construção que realizou de uma ponte interligando a região central da cidade com um bairro afastado, valorizando sensivelmente os imóveis daquela região. Segundo estudo feito, levantou-se que a obra custou R$ 12 milhões. Na região beneficiada, identificou-se dois mil imóveis que tinham valor estimado individual em R$ 40 mil antes da obra e que passaram a valer R$ 70 mil após. De acordo com a situação narrada, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, o máximo que a Prefeitura poderá cobrar de cada imóvel valorizado é:

A

R$ 6 mil.

B

R$ 10 mil.

C

R$ 30 mil.

D

R$ 40 mil.

E

R$ 70 mil.

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Q2525308

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525308 Direito Tributário

Prudêncio vendeu para Cesino, seu primo, um terreno que possuía em um bairro de seu Município. Ao fazer o registro do negócio no cartório, Prudêncio foi informado que precisaria pagar o imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI). A respeito deste imposto, assinale a alternativa correta:

A

O ITBI não incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis por natureza ou acessão física.

B

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis, por ato gratuito, a qualquer título.

C

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.

D

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens móveis, inclusive sobre os direitos de garantia.

E

O ITBI não incide sobre cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2525307

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525307 Direito Tributário

Dona Melinda é proprietária de uma residência onde habita com sua família. Em 2024, ela foi notificada de débito em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de seu imóvel e, em virtude da notificação, tomou providências imediatas que lhe proporcionaram a suspensão do crédito tributário. Sabendo que dona Melinda tomou necessariamente uma das providências constantes nas alternativas abaixo, assinale, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, a única que tem como resultado a suspensão do crédito tributário conseguida pela contribuinte:

A

Compensação.

B

Isenção.

C

Prescrição.

D

Anistia.

E

Parcelamento.

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Q2525306

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525306 Direito Tributário

Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

B

O lançamento é regido pela lei vigente no momento da sua efetivação, ainda que outro seja o momento da ocorrência do fato gerador.

C

A impugnação do sujeito passivo é uma das hipóteses capazes de alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

É vedada a alteração de lançamento regularmente notificado em virtude de recurso de ofício.

E

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, mas é vedada retificação em qualquer hipótese.

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Q2523904

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523904 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de determinado prazo contado da data da entrada do requerimento na repartição. O prazo é de:

A

10 (dez) dias.

B

12 (doze) dias.

C

14 (quatorze) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

20 (vinte) dias.

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Q2523903

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523903 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de:

A

certeza e liquidez.

B

validade e eficácia.

C

discrição e eficiência.

D

veracidade e domínio.

E

detalhe e origem.

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Q2523902

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523902 Direito Tributário

Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

A

Compensação.

B

Prescrição.

C

Remissão.

D

Transação.

E

Anistia.

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Q2523901

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523901 Direito Tributário

A moratória está prevista na legislação tributária como uma das modalidades de:

A

liberação do crédito tributário.

B

constituição do crédito tributário.

C

destinação do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

ordenação do crédito tributário.

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Q2523900

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523900 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA em relação ao lançamento.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada, situação em que o tributo será revogado.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

E

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento do tributo.

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Q2523899

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523899 Direito Tributário

Se uma pessoa jurídica não estiver regularmente constituída, mas constituindo unidade econômica ou profissional:

A

não terá capacidade tributária passiva.

B

terá apenas capacidade tributária ativa.

C

terá capacidade tributária ativa e passiva.

D

terá capacidade tributária passiva.

E

terá capacidade tributária passiva reduzida.

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Q2523898

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523898 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação tributária.

A

A obrigação tributária é apenas principal.

B

A obrigação tributária não consiste jamais em valor pecuniário.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória é prevista no ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser convertida em principal em nenhuma situação.

E

A obrigação tributária não tem nenhuma relação com o crédito tributário.

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Q2523847

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523847 Direito Tributário

Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

A

na data da publicação.

B

trinta dias após a data de publicação.

C

quarenta e cinco dias após a data de publicação.

D

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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Q2523846

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523846 Direito Tributário

Incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre

A

hipoteca e penhor.

B

servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

C

a usucapião.

D

sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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