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Q3667003
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |
Q3667003 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:



 ⃣  A atividade for exercida em caráter provisório 


 ⃣  A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.


 ⃣   O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.


 ⃣   O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais.



Assinale a  alternativa que contém a sequência correta. 

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