Gabarito: A

Interpretação e Legislação Aplicável: O tema central da questão é o conceito de tributo conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Fundamentos Jurídicos:
Segundo o CTN, o tributo é uma obrigação legal e compulsória, o que significa que independe da vontade das partes. A CF/88, art. 150, I, reforça: “É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” A jurisprudência do STF (RE 138.284) ratifica que a criação de tributos depende de lei específica.

Exemplo prático:
Ao comprar um produto, o consumidor paga ICMS embutido no preço, mesmo sem manifestar vontade. A relação é imposta pela lei, sendo típico caso de receita derivada — o Estado impõe o tributo de maneira independente da manifestação individual do contribuinte.

Justificativa da alternativa correta (A):
A assertiva A está correta: O tributo é receita derivada, pois decorre do poder de império do Estado, independentemente da vontade das partes. O dever de pagar está previsto em lei e não em acordo entre credor e devedor. Este entendimento está também na doutrina, conforme Geraldo Ataliba (“Hipótese de Incidência Tributária”) e Hugo de Brito Machado (“Curso de Direito Tributário”).

Análise das alternativas incorretas:
B: Errada. A cobrança do tributo não é discricionária; a administração age de forma plenamente vinculada.
C: Errada. Apesar de o tributo não ser sanção de ato ilícito, ele não pode ser confiscatório (CF/88, art. 150, IV).
D: Errada. Tributo pode ser criado por lei ordinária ou lei complementar, dependendo do tributo. Extinção pode se dar por outros meios (ex: decadência, prescrição).

Pegadinhas: Atenção quando a alternativa sugerir discricionariedade ou sanção na definição de tributo. O tributo é sempre prestado compulsoriamente, imposto por lei e vinculado.

Resumo: Dominar o conceito legal do tributo é essencial para acertar esse tipo de questão em prova e evitar armadilhas comuns.

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