Tema central: A questão aborda o indébito tributário e os requisitos para a restituição de tributos pagos indevidamente, exigindo domínio do Código Tributário Nacional (CTN) e atenção às regras sobre repercussão do encargo financeiro.

Legislação Aplicável: O CTN, art. 166, dispõe:
“Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.”

Explanação: Nesses casos, para evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte, a lei exige que apenas quem realmente suportou o ônus financeiro (ou esteja autorizado pelo terceiro que o suportou) possa pedir a restituição.

Exemplo prático:
Uma empresa paga ICMS indevidamente ao Estado, mas já havia repassado tal valor ao consumidor final no preço da mercadoria. Para reaver o tributo, deverá provar que não repassou esse valor, ou apresentar autorização expressa do consumidor para restituição.

Justificativa da alternativa B (correta):
A alternativa reproduz com precisão o texto do CTN, Art. 166, exigindo prova de quem suporta o encargo financeiro, ou autorização do terceiro. A jurisprudência do STF (Súmula 546) também reafirma essa condição.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O CTN, art. 167 prevê a restituição proporcional de juros e penalidades pecuniárias, não havendo a regra restritiva como na alternativa.

C) Incorreta. O CTN (art. 165) garante ao sujeito o direito à restituição integral do valor pago indevidamente, não somente parcial.

D) Inexata. Caso decisão condenatória seja anulada ou rescindida, há sim direito à restituição do valor anteriormente exigido ou pago (art. 165, II, CTN).

Dica de prova: Atenção para termos como “somente”, “integral”, “parcial”, e analise sempre se o enunciado exige ou dispensa a prova do encargo!

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