Tema central: A questão aborda o tema Repartição das Receitas Tributárias, especificamente identificando quais receitas pertencem constitucionalmente ao Município. Essa matéria é fundamental para concursos de Direito Tributário e exige conhecimento da Constituição Federal de 1988, especialmente do art. 158.

Legislação aplicável:

Art. 158, inciso I, CF/88: “Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”

Esse dispositivo determina que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando incide sobre pagamentos feitos pelo próprio município, suas autarquias ou fundações, pertence ao município de origem e não à União, conforme reforça a doutrina de Hugo de Brito Machado.

Exemplo prático: Suponha que o Município de Belo Horizonte efetue o pagamento de salários a servidores municipais, sofrendo retenção do IR na fonte. O valor retido pertence integralmente ao próprio município.

Justificativa da alternativa correta (D): Trata do direito do município ao produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias ou fundações, exatamente como previsto no art. 158, I, da CF/88. Essa norma é autoaplicável e de observância obrigatória.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Nenhum ente repassa arrecadação de tributos instituídos por outro “em seu nome”; apenas participação constitucional é prevista.

B) Incorreta: A CF/88 determina o repasse de 50% do ITR, e não 30% (Art. 158, II, CF/88), aos municípios onde estiverem localizados os imóveis.

C) Incorreta: A cota de participação do município no ICMS é de 25% (conforme art. 158, IV, CF/88), e não “parcela de 50%”.

E) Incorreta: Sobre o IPVA, a CF/88 prevê que 50% da arrecadação pertence ao Município (art. 158, III, CF/88). Aqui está citado 25%, o que está errado.

Dica de prova/Pegadinha: Questões envolvendo percentuais (25%, 50%) e competências frequentemente confundem. Fique sempre atento à literalidade do texto constitucional! Domine os percentuais exigidos para não cair em pegadinhas.

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