Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 356

Q2402587

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402587 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Em uma noite de domingo, a sra. Maria, grávida de 39 semanas (aproximadamente 9 meses), foi encaminhada ao Hospital Bella Vita (entidade privada com fins lucrativos) para internação e realização do procedimento de parto. A sra. Maria ficou internada por 4 dias e teve uma linda menina, chamada de Vitória. No dia da alta, o Hospital Bella Vita apresentou à família da sra. Maria o seguinte demonstrativo de despesas:

Imagem associada para resolução da questão

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A respeito dos conhecimentos sobre a tributação das despesas apresentadas à família da sra. Maria, e de acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

O valor total de R$ 9.100, relativo às despesas, é a base do cálculo ICMS.

B

O valor da alimentação e dos medicamentos fornecidos pelo Hospital Bella Vita foi detalhado para que haja a incidência do ICMS, sendo as demais despesas sujeitas ao ISSQN.

C

O valor da alimentação e dos medicamentos fornecidos pelo Hospital Bella Vita está embutido nas diárias hospitalares e faz parte da base de cálculo do ISSQN.

D

Há incidência do ISSQN apenas sobre a despesa com diárias de estacionamento, no valor de R$ 100, sendo as demais despesas sujeitas ao ICMS.

E

O valor das diárias hospitalares (no qual estão embutidos a alimentação e os medicamentos) é base de cálculo do ICMS; o procedimento de parto e as diárias de estacionamento têm incidência do ISSQN.

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Q2402585

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402585 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante.

Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:

A

Da companhia Corvina, que é quem, contratualmente, está obrigada ao pagamento do imposto.

B

De qualquer uma das duas companhias, pois ambas têm relação com o fato gerador do imposto.

C

Da companhia que for indicada pelo cartório em que foi registrado o contrato como responsável pelo crédito tributário.

D

De nenhuma das duas companhias, pois o contrato entre ambas elide a ocorrência do fato gerador e a incidência do ISSQN.

E

Da companhia Anchova, já que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q2402584

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402584 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.

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De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.

2. Utilizar tributo com efeito de confisco.

3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2401397

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401397 Direito Tributário

É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:

A

Desde que expressamente autorizado no contrato de locação pelo locador, o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

B

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

C

Ainda que em relação ao prazo de recolhimento do tributo, toda alteração que repercuta na obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

D

O parcelamento fiscal é limitado ao montante que corresponde ao tributo devido, sendo vedada qualquer hipótese de postergação de pagamento de multas, juros e outros consectários legais.

E

O processo administrativo tributário terá início quando o contribuinte se opõe ao lançamento tributário.

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Q2401396

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401396 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:

A

A solidariedade tributária não se aplica em caso de pagamento efetuado por um dos obrigados.

B

Somente por meio de designação legislativa expressa é que pessoas poderão ser beneficiadas pela solidariedade tributária.

C

A capacidade civil das pessoas naturais é pré-requisito para que a solidariedade tributária tenha efeito.

D

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

E

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados sempre favorece os demais devedores solidários, não produzindo o mesmo efeito, contudo, caso seja prejudicial a algum dos codevedores solidários.

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Q2397191

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397191 Direito Tributário

De acordo com o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

Dinheiro; imóveis, móveis.

B

Dinheiro; imóveis, veículos.

C

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras, imóveis.

D

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos.

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Q2397190

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397190 Direito Tributário

Com relação ao IPTU e ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O IPTU incide sobre dois grupos de imóveis (imóveis por natureza e imóveis por acessão física) que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel, haverá agravamento do imposto incidente.

B

O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.

C

A base de cálculo do ISS é o montante da operação.

D

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido.

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Q2397189

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397189 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

B

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2396835

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade |

Q2396835 Direito Tributário

Na doutrina tributária brasileira não há consenso quanto aos conceitos de elisão e evasão fiscal, havendo uma extensa e confusa gama de opiniões em torno do tema, cuja compreensão é dificultada pela diversa e desconcertante terminologia oferecida pela doutrina e pela legislação contemporânea, entretanto a doutrina majoritária brasileira tem assentado em conceitos próximos (GRECO, 2008).
Considerando a elisão fiscal, julgue em verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

( ) Consiste na orientação formal para reduzir a carga tributária, pautando-se em preceitos e formas legais ou ao menos formalmente lícitos.
( ) É estruturada no planejamento tributário, que pode dar aos contribuintes meios para reduzirem sua carga tributária e evitarem possíveis autuações.
( ) É um meio para encontrar mecanismos de redução da sua carga tributária, auxiliando na geração de renda e crescimento social, pois a desoneração fiscal enseja mais recursos, inclusive, para expansão dos negócios.
( ) Provém de artifícios dolosos nos quais o contribuinte, em afronta à legislação, reduz sua carga tributária, o que é entendido, acertadamente, como sonegação, pelos auditores da fazenda pública.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – V – F.

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Q2396691

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396691 Direito Tributário

As alternativas a seguir apresentam princípios do direito tributário extensíveis ao Sistema Tributário Nacional, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

anterioridade

B

retroatividade

C

capacidade contributiva

D

não confisco

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Q2396641

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396641 Direito Tributário

As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo

A

inclui todos os impostos recolhidos nas esferas da União, Estados e municípios.

B

não retira dos Estados o poder de legislar sobre imposto de sua competência e não impede a concessão de isenções fiscais sobre eles.

C

funciona tendo a União como responsável por fazer transferências para os Estados, e os Estados, responsáveis por fazer transferências para os municípios

D

ocorre na forma constitucional de repartição de receita tributária direta com a divisão da receita que integra fundo constitucional, sem qualquer intermediário.

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Q2396640

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396640 Direito Tributário

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que

A

ser utilizável, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

B

ser divisível em unidades subordinadas, de unidades e de necessidades públicas.

C

ser dotado de caráter contratual oriundo de uma contraprestação por serviço ou produto fornecido pela Administração.

D

ser utilizado efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, esteja à disposição do usuário mediante atividade comercial em potencial funcionamento.

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Q2396638

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396638 Direito Tributário

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que

A

o tributo sofre aumento direto e indireto, impondo a sujeição da previsão legal ao princípio da anterioridade tributária anual.

B

ocorre a majoração direta de tributos e sua eficácia é imediata, tendo em vista o teor político da resolução.

C

a carga tributária não sofre modificação, sendo aplicado o princípio da anterioridade somente em sua modalidade nonagesimal para que a previsão tenha eficácia.

D

há aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q2396559

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396559 Direito Tributário

A luz do Código Tributário Municipal de Peabiru-PR, é CORRETO afirmar ser aquele que integra o Sistema Tributário do Município, decorrentes do exercício do poder de polícia do Município:

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Contribuição para Custeio do Serviço.

D

Impostos.

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Q2396558

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396558 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a imunidade tributária recíproca, que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?

A

Apenas aos bens patrimoniais.

B

Aos bens, rendas e serviços.

C

Somente aos serviços específicos.

D

Exclusivamente às rendas.

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Q2396557

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396557 Direito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar, das opções dispostas a seguir, é considerada uma forma de exclusão do crédito tributário:

A

O parcelamento.

B

A anistia.

C

A compensação.

D

O depósito do montante integral.

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Q2396556

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396556 Direito Tributário

Em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento que não leva à extinção do crédito tributário:

A

A compensação.

B

A prescrição.

C

A concessão de isenção.

D

A decadência.

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Q2396555

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396555 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define que o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a homologação, ela será de:

A

um ano.

B

dois anos.

C

cinco anos.

D

oito anos.

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Q2396554

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396554 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

Moratória.

B

Depósito do montante integral.

C

Pagamento.

D

Parcelamento.

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Q2396553

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396553 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, em conformidade com o referido código, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.

Estão corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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