Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.871 questões
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540305
Direito Tributário
Nos casos em que a legislação tributária
determina que o lançamento do crédito
tributário seja efetuado pela Autoridade
Administrativa, sem qualquer intervenção do
Sujeito Passivo, somente com base nos
dados constantes nos cadastros fiscais, como
por exemplo, o lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o
lançamento é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540304
Direito Tributário
O Domicílio Tributário é o local onde a
Administração Pública deverá se dirigir para
proceder com a fiscalização e cobrança dos
Contribuintes. Analise as afirmativas abaixo
que tratam do Domicílio Tributário:
I - A regra inicial prevista na legislação para o domicílio tributário é o local eleito pelo Contribuinte, tanto para pessoas naturais (físicas) como para pessoas jurídicas. II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela pessoa natural, a primeira opção da Administração Fazendária será a sua residência habitual. III - Quando não for possível aplicar as regras de domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
I - A regra inicial prevista na legislação para o domicílio tributário é o local eleito pelo Contribuinte, tanto para pessoas naturais (físicas) como para pessoas jurídicas. II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela pessoa natural, a primeira opção da Administração Fazendária será a sua residência habitual. III - Quando não for possível aplicar as regras de domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540303
Direito Tributário
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa
obrigada ao cumprimento das determinações
legais em matéria tributária. O sujeito passivo
se divide em dois tipos. O primeiro deles é o
Contribuinte, que possui ligação direta com o
fato gerador. Quando a legislação tributária
determina que o sujeito passivo será pessoa
diversa do Contribuinte, ele será denominado:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540302
Direito Tributário
O Fato Gerador é a situação que resulta na
ocorrência da obrigação tributária. Assinale a
alternativa que apresenta os tipos de
obrigação tributária previstos no Código
Tributário Nacional:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540301
Direito Tributário
Os tributos de competência de cada Ente
Público são aqueles previstos na Constituição
Federal, mas sua instituição e cobrança deve
observar os dispositivos do Código Tributário
Nacional. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica das taxas:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540300
Direito Tributário
A legislação federal que trata do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios, estabelece que
a cobrança do tributo ocorrerá
independentemente de o serviço figurar entre
as atividades preponderantes do prestador.
Suponha que um prestador tenha realizado a
reforma de um edifício. Os dados da operação
foram os seguintes:
- Valor total da nota fiscal: R$ 80.000,00, composto pelos seguintes valores. - Mão de obra: R$ 60.000,00. - Materiais fornecidos pelo prestador R$ 20.000,00.
Sabendo que a empresa não está enquadrada como Simples Nacional e a Prefeitura aplica, para este tipo de serviço, a alíquota mínima permitida na Lei Federal nº 116/2003, assinale o valor devido pelo prestador a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- Valor total da nota fiscal: R$ 80.000,00, composto pelos seguintes valores. - Mão de obra: R$ 60.000,00. - Materiais fornecidos pelo prestador R$ 20.000,00.
Sabendo que a empresa não está enquadrada como Simples Nacional e a Prefeitura aplica, para este tipo de serviço, a alíquota mínima permitida na Lei Federal nº 116/2003, assinale o valor devido pelo prestador a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540298
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece os tributos de
competência de cada um dos Entes Públicos.
Um dos tributos cuja competência cabe aos
Município é o Imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana. Assinale a única
alternativa que apresenta uma informação
incorreta acerca dos dispositivos
constitucionais que tratam do imposto
mencionado:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540297
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece as normas
gerais e limitações no que tange aos tributos
de competência dos Entes Públicos. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos
Princípios Gerais e Limitações ao Poder de
Tributar previstos na Constituição do Brasil:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Contador |
Q2539583
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta com relação à competência tributária.
Q2538393
Direito Tributário
O Munícipio de Anchieta, no estado de Santa Catarina, instaurou execução fiscal em
desfavor de Carlos Augusto, profissional autônomo, em razão do não recolhimento do Imposto sobre
Serviço de qualquer natureza (ISS). A respeito disso, é correto dizer que Carlos Augusto será citado
para:
Q2538375
Direito Tributário
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operações mistas, que são aquelas onde há
tanto prestação de serviços como o fornecimento de mercadoria. Configura operação mista na qual
deve incidir o imposto municipal:
Q2538374
Direito Tributário
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a
cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização
do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:
Q2538373
Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes
de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as assertivas a seguir:
I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.
Quais estão corretas?
I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.
Quais estão corretas?
Q2538372
Direito Tributário
A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes
federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma
vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a
imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:
Q2538370
Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um
equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam
cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos
parte do produto da arrecadação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |
Q2537925
Direito Tributário
São tributos da competência municipal:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |
Q2535931
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Quando o tributo é anual, como é o caso do IPTU e do
IPVA, o débito é inscrito em dívida ativa após dois anos
correntes ao que ele se refere. Assim, caso o contribuinte
não pague o IPVA de um ano, integral ou parcialmente, o
débito será incluído na Dívida Ativa no início do segundo
ano subsequente.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535772
Direito Tributário
No âmbito de processo administrativo fiscal, o contribuinte
contestava a veracidade de determinados documentos e entendia
que certos fatos demandavam maiores esclarecimentos. Por tal
razão, requereu a realização de perícia e de diligências com o
objetivo de instruir o feito.
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q2535599
Direito Tributário
Em relação aos aspectos relacionados ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à análise econômica governamental, julgue o item em sequência.
O lucro presumido é uma opção de tributação conferida a certas pessoas jurídicas, com fundamento na aplicação de um percentual sobre seu faturamento, cujo resultado servirá de base de cálculo para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
O lucro presumido é uma opção de tributação conferida a certas pessoas jurídicas, com fundamento na aplicação de um percentual sobre seu faturamento, cujo resultado servirá de base de cálculo para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
Q2535598
Direito Tributário
Em relação aos aspectos relacionados ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à análise econômica governamental, julgue o item em sequência.
A reforma tributária aprovada em 2023 trouxe um novo imposto ao cenário brasileiro, que é o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a ser instituído pelos estados e pelo Distrito Federal, mediante lei ordinária, a partir de 2028.
A reforma tributária aprovada em 2023 trouxe um novo imposto ao cenário brasileiro, que é o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a ser instituído pelos estados e pelo Distrito Federal, mediante lei ordinária, a partir de 2028.
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