Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.385 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847627
Direito Tributário
No campo tributário, o conceito de fato gerador é de suma importância para a identificação e delimitação da obrigação
tributária. O fato gerador corresponde à concretização da hipótese de incidência tributária, estabelecida abstratamente pela
legislação, e sua ocorrência dá origem à obrigação de recolher o tributo correspondente. Além disso, é essencial distinguir
adequadamente as situações de incidência, não incidência, isenção e imunidade tributária, as quais possuem implicações distintas. Com base nos conceitos de fato gerador, hipótese de incidência, incidência, não incidência, isenção e imunidade no
âmbito do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847626
Direito Tributário
A sonegação fiscal configura-se como uma prática ilícita que viola diretamente as normas tributárias vigentes no Brasil, comprometendo a arrecadação estatal e gerando impactos significativos na equidade fiscal. Consiste na ocultação, omissão ou
manipulação de informações com o propósito de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos. A legislação brasileira,
particularmente o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece sanções rigorosas, abrangendo tanto a esfera administrativa
quanto a criminal, para aqueles que incorrem em tais práticas. Considerando as disposições que tratam dos crimes contra a
ordem tributária, assinale a alternativa que indica a caracterização e as consequências da sonegação fiscal no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847625
Direito Tributário
A responsabilidade solidária no âmbito tributário nacional é um instituto de extrema relevância. Essa responsabilidade ocorre
quando duas ou mais pessoas são responsáveis pelo cumprimento da mesma obrigação tributária. A legislação prevê diferentes
situações em que a responsabilidade solidária pode ser aplicada. Assinale a alternativa que corresponde a responsabilidade
solidária no âmbito tributário nacional.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847624
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a obrigação tributária é um conceito crucial que se subdivide em obrigação principal e
obrigação acessória. A correta compreensão desses conceitos é essencial para o adequado funcionamento do sistema
tributário e para assegurar a eficiência na arrecadação de receitas públicas. Considerando o disposto no Código Tributário
Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta os conceitos de obrigação tributária principal e acessória.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847623
Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo
a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847622
Direito Tributário
No Direito Tributário brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características e
finalidades específicas. A Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN) são as principais normas que
regulam essa classificação, definindo as espécies de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições
especiais e empréstimos compulsórios. Cada espécie possui particularidades quanto ao fato gerador, base de cálculo e
destinação dos recursos arrecadados, refletindo a diversidade das funções fiscais do Estado. Acerca das espécies de tributos no
Direito Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade |
Q2830973
Direito Tributário
Uma entidade, localizada no Rio de Janeiro, presta serviços de
programação e comunicação visual para clientes que estão no
Brasil e no exterior.
Em junho de 2024, ela prestou os seguintes serviços.
I. Serviço para cliente localizado na Austrália, por R$100.000, pagos pela empresa no exterior.
II. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$80.000, pagos por empresa relacionada, localizada no México.
III. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$50.000, pagos pela própria empresa.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve incidir sobre
Em junho de 2024, ela prestou os seguintes serviços.
I. Serviço para cliente localizado na Austrália, por R$100.000, pagos pela empresa no exterior.
II. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$80.000, pagos por empresa relacionada, localizada no México.
III. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$50.000, pagos pela própria empresa.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve incidir sobre
Q2759033
Direito Tributário
Álvaro Souza é colecionador de obras de artes, especialmente
quadros antigos e tem uma dívida inscrita em dívida ativa de
Imposto sobre a Renda com a União. Ele pretende oferecer em
dação em pagamento alguns desses quadros, escolhidos a seu
critério, para a quitação parcial da dívida e o restante pagará em
dinheiro. Os quadros oferecidos já foram inclusive avaliados.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.
Q2759031
Direito Tributário
A sociedade empresária TutoVenda falsifica um documento com o
objetivo de pagar menos ICMS, sendo que a saída da mercadoria
de seu estabelecimento ocorreu em 5 de abril de 2023 e o
pagamento da nota fiscal, com o valor menor da operação, ocorreu
em 15 de maio de 2023.
Assinale a opção que indica o prazo do Fisco Estadual para a cobrança e quando ele terá início.
Assinale a opção que indica o prazo do Fisco Estadual para a cobrança e quando ele terá início.
Q2759030
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei
da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
Q2745954
Direito Tributário
O limite anual de faturamento MEI, definido na data de junho de 2024 é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705759
Direito Tributário
O Município S editou a Lei Complementar criando a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em Vias e
logradouros públicos. A norma previa como sujeito passivo do tributo a pessoa física ou jurídica, proprietário ou titular do
domínio útil, do uso ou do usufruto ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros
objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos. De acordo com a norma, a taxa seria devida pelas concessionárias de
energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos do município. No que concerne à competência tributária, a lei:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705758
Direito Tributário
A reclamação e os recursos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) são previstos no ordenamento jurídico em decorrência
da garantia fundamental à ampla defesa e contraditório. Sobre essa modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705757
Direito Tributário
O instituto do redirecionamento da execução fiscal é previsto quando a Fazenda pleiteia o prosseguimento da ação executiva,
inicialmente proposta contra a pessoa jurídica, em desfavor dos seus administradores em razão da prática de atos com
excesso de poderes ou infração à lei ou atos constitutivos. Não conseguindo localizar bens penhoráveis em nome da empresa
executada, o prazo para o fisco redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica executada e que foi dissolvida
irregularmente
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705756
Direito Tributário
A relação jurídico-tributária é fundamentalmente obrigacional, tendo, no polo ativo, um ente político ou outra pessoa
jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao
cumprimento da obrigação, que pode ser principal ou acessória. As obrigações acessórias
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705619
Direito Tributário
O Art. 156, I, da Constituição Federal, outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial
e territorial urbana”. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto real, porquanto considera a
propriedade de um imóvel isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual do contribuinte pagar
tributo. Ainda assim, a Constituição expressamente autoriza sua progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias
ou fiscais quanto para fins extrafiscais. Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705617
Direito Tributário
A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não
há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição). (ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 01/07/1999, P. DJ de 24/09/1999.)
Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:
Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687146
Direito Tributário
A receita tributária municipal arrecadada no exercício anterior compõe parte da base de cálculo do duodécimo para a Câmara
Municipal. Qual espécie de receita pública a seguir NÃO compõe a origem da receita tributária municipal?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |
Q2687135
Direito Tributário
As finanças públicas municipais são fundamentais para a gestão eficaz das políticas e serviços locais, incluindo áreas como infraestrutura, educação, saúde, transporte e segurança. Para garantir recursos financeiros para essas atividades, os municípios possuem
autonomia para instituir seus próprios tributos, conhecidos como tributos municipais. Sobre as finanças públicas municipais, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ocorrendo a prescrição do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. ( ) O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo. ( ) O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais deverão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.
A sequência está correta em
( ) Ocorrendo a prescrição do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. ( ) O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo. ( ) O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais deverão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.
A sequência está correta em
Q2681889
Direito Tributário
Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, terá os mesmos efeitos da certidão negativa.
A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, terá os mesmos efeitos da certidão negativa.
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