Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.819 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624528
Direito Tributário
Sobre as normas gerais de direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624527
Direito Tributário
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas
a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623234
Direito Tributário
Os municípios brasileiros têm autonomia para
legislar e tributar em seus territórios, de acordo
com a Constituição Federal. É de
responsabilidade do poder municipal organizar e
prestar serviços de transporte coletivo, educação
infantil e ensino fundamental, saúde, preservação
do patrimônio histórico--cultural local e planejamento urbano.
São impostos municipais, EXCETO:
São impostos municipais, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623233
Direito Tributário
A repartição da repartição tributária, analise as
alternativas e assinale a INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623232
Direito Tributário
Os tributos são classificados quanto a sua
finalidade, quanto à vinculação à atividade
estatal, e quanto a quantidade. Quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais.
São tributos fiscais, EXCETO:
São tributos fiscais, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623231
Direito Tributário
Com base no art. 51 da Lei nº 5.172/66
Sistema Tributário Nacional, Contribuinte do
imposto é:
I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Estão CORRETOS:
I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Estão CORRETOS:
Q3622236
Direito Tributário
O CRM‑ES é uma autarquia federal, integrante da
administração pública indireta, cuja atuação está voltada ao
exercício de poder de polícia administrativa, sem finalidade
econômica ou lucrativa. Considerando sua natureza jurídica
e as normas da legislação tributária vigente, assinale a
opção correta, quanto à obrigatoriedade de apuração e
recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e
da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Q3622231
Direito Tributário
As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas a diversas obrigações tributárias acessórias exigidas pela União e, entre elas, destaca‑se uma declaração que
I reúne mensalmente os valores de tributos e contribuições federais devidos;
II informa pagamentos, compensações de créditos e parcelamentos realizados pela empresa; e
III registra situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Com base nessas informações e no conhecimento acerca das declarações e dos demonstrativos fiscais atualizados para o ano de 2025, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |
Q3622024
Direito Tributário
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q3620657
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616788
Direito Tributário
Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no
município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu
impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para
os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação,
pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter
algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em
virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral
que ele formule requerimento ou promova a ação cabível.
Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a
possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a
cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada
e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça,
o locatário é parte legítima para:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616016
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou posto a sua
disposição pelo Município, resultando na expedição de
documento ou em prática de ato de sua competência. As Taxas
de Serviços são as seguintes, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616015
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto
sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal
do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão
ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da
realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base
de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse
sentido, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616014
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas
físicas ou jurídicas enquadradas no § 3º do artigo 40, do Código
Tributário, ainda que imunes ou isentas do pagamento do
imposto. A inscrição será precedida do pedido de licença para
se estabelecer formulado pelo contribuinte ou seu
representante legal antes do início da atividade. A
transferência, venda do estabelecimento ou cessação da
atividade no local será comunicada, através de requerimento,
no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616013
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU,
caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis
para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou
natureza, mediante desconto de ______ sobre o valor do IPTU,
a partir de 2022, desde que não existam tributos ou parcelas
vencidas e não pagas nos exercícios anteriores ao do
lançamento, referentes a qualquer tributo municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616012
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, considera-se:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615168
Direito Tributário
Além da finalidade de arrecadar recursos aos cofres do
município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública,
buscando estimular o uso adequado do solo urbano, observado
o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essa
característica pode ser vista por meio do(a):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615167
Direito Tributário
O município de Tapurah manterá atualizado, sob sua
responsabilidade, um cadastro tributário que compreende os
cadastros imobiliário e mobiliário. No que é atinente ao cadastro
imobiliário:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615123
Direito Tributário
A taxa que tem como um de seus fatos geradores a
tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados
por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615122
Direito Tributário
Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário
é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente
constituído, só poderá ser extinto no caso de:
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