A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto
sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal
do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão
ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da
realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base
de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse
sentido, é INCORRETO afirmar que:

Question

A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios. A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto
sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal
do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão
ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da
realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base
de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse
sentido, é INCORRETO afirmar que:  Alternativa A: A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da
data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o
pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação. Ou Alternativa B: O contribuinte que discordar da avaliação fiscal poderá, no
prazo de 30 dias contados da data em que dela tiver ciência,
requerer avaliação contraditória por meio de processo
administrativo de revisão de lançamento de ITBI. Ou Alternativa C: Não se inclui na avaliação fiscal dos imóveis não levados a
registro no Cartório Imobiliário ou não averbado no Cadastro
Municipal, o valor da construção nele executada pelo
adquirente e comprovada mediante exibição de alguns
documentos como o Habite-se. Ou Alternativa D: O Fiscal Tributário emitirá parecer indicando os critérios
adotados na avaliação, no prazo de 15 dias contados do
recebimento do processo com o pedido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O contribuinte que discordar da avaliação fiscal poderá, no
prazo de 30 dias contados da data em que dela tiver ciência,
requerer avaliação contraditória por meio de processo
administrativo de revisão de lançamento de ITBI. Comentário da questão – Tributos Municipais (ITBI/avaliação fiscal):

Análise do tema e legislação aplicável: 
A questão trata das regras para avaliação do imóvel no contexto do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do Código Tributário Municipal, utilizando como parâmetro o valor venal de mercado. A matéria encontra base nos princípios do Código Tributário Nacional (arts. 148 e 149), jurisprudência do STJ (REsp 1.937.821-SP) e doutrina de Aliomar Baleeiro, além de normas municipais específicas.

Tema central: 
O ponto central é entender como a administração municipal avalia imóveis para fins de ITBI, e como o contribuinte pode questionar essa avaliação.

Exemplo prático: 
Imagine que um contribuinte vende um imóvel por R$ 100.000,00, mas a Prefeitura avalia, para fins de ITBI, em R$ 120.000,00. O contribuinte, não concordando, pode contestar a avaliação nos termos definidos pela norma municipal.

Justificativa da alternativa B (INCORRETA):
A assertiva B afirma que o contribuinte teria 30 dias para requerer a revisão da avaliação fiscal. Porém, de acordo com a prática consolidada em muitos municípios, o prazo é menor (geralmente 15 dias). Assim, atribuir 30 dias amplia indevidamente o prazo, tornando a afirmação incorreta. Atenção: em provas, prazos são recorrentes "pegadinhas"!

Análise das demais alternativas:

A) Correta: A avaliação ter validade limitada a 90 dias e a exigência de nova avaliação após esse prazo sem pagamento estão de acordo com normas municipais e garantem atualização do valor de acordo com o mercado.

C) Correta: Não incluir construções não registradas/Averbadas está correto, pois para efeito de base de cálculo só se consideram benfeitorias devidamente oficiais.

D) Correta: O prazo de 15 dias para emissão do parecer do Fiscal está de acordo com o princípio da eficiência e normas locais.

Dicas para a prova: 
Leia com atenção os prazos e os atos do procedimento administrativo tributário (como prazos para recurso e validade de avaliações). Princípios gerais do CTN também podem guiar suas respostas.

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