Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue o item subsequente, à luz da legislação pertinente em vigor.  

A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.  

Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue o item subsequente, à luz da legislação pertinente em vigor.  

É vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, não se aplicando essa regra quando a informação se referir a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. 

Julgue o seguinte item, conforme o entendimento do STF.  

Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

É necessário que a instrução da petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito. 

A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.  

A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A certidão de dívida ativa pode ser substituída para a correção de erro material ou formal até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 

A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

Não cabe exceção de pré-executividade relativamente às matérias que demandem dilação probatória, ainda que sejam cognoscíveis de ofício. 

Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005. 

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. 

Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005. 

A repetição de indébito será cabível se o pagamento indevido do tributo decorrer de erro da autoridade administrativa, sendo necessário o protesto prévio do contribuinte para que se constitua o direito à restituição. 

Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005. 

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados créditos extraconcursais.

Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005. 

Admite-se a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. 

Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005. 

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador previsto na legislação. 

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  

É considerado sujeito ativo da obrigação tributária qualquer órgão da administração pública direta ou indireta que exerça função arrecadatória ou fiscalizadora, ainda que não possua competência legal para instituir tributos.  

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  

A solidariedade tributária depende de constatação da existência de vínculo contratual concreto entre os sujeitos passivos solidários, não podendo ser imposta de forma genérica por uma norma abstrata.  

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  

A União pode majorar o imposto sobre produtos industrializados por meio de medida provisória.  

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  

No caso de falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até a data da abertura da sucessão recai sobre o espólio, e os tributos devidos até a data da partilha são de responsabilidade dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade pessoal ao montante do quinhão do legado ou da meação.  

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  

A exclusão do crédito tributário impede a própria constituição da obrigação tributária, ao passo que a extinção pode operar efeitos sobre o crédito já constituído, pondo fim à exigibilidade do tributo.