Questões de Concurso Sobre direito tributário
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O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) trata-se de uma taxa fixa definida pelo Governo Federal que incide, de acordo com as regras vigentes, sobre movimentações financeiras sujeitas ao imposto, como:
I. Empréstimo ou financiamento bancário.
II. Transferência de recursos entre contas de mesma titularidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Cumprida a primeira etapa do serviço, a empresa emitiu a Nota Fiscal de Serviços para pagamento do valor previsto em contrato, que deverá:
Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser cobrada(o):
( ) A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública direta fortalece a arrecadação ao antecipar recursos ao erário.
( ) A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública direta reduz riscos de sonegação e inadimplência.
( ) A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública direta viabiliza o cumprimento correto e tempestivo das obrigações tributárias, bem como a elevação da eficiência na fiscalização.
( ) A antecipação do recolhimento dos impostos sobre serviços, bens e contribuições sociais diretamente pela fonte pagadora promove o desequilíbrio fiscal, pois os gestores públicos antecipam os gastos em virtude da baixa disciplina na gestão das despesas.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.
Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Em razão das características especiais das contribuições sociais de interesse profissional, não se aplica a elas o princípio tributário da capacidade contributiva.
O imposto sobre operações financeiras (IOF) tem sido objeto de discussão recente no cenário político brasileiro. Mudanças nas alíquotas e na aplicação desse tributo têm gerado debates acerca dos seus impactos na economia, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Considerando essas informações e as características jurídicas desse tributo, julgue o item a seguir.
O fato gerador do IOF, em relação às operações de crédito, é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
O imposto sobre operações financeiras (IOF) tem sido objeto de discussão recente no cenário político brasileiro. Mudanças nas alíquotas e na aplicação desse tributo têm gerado debates acerca dos seus impactos na economia, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Considerando essas informações e as características jurídicas desse tributo, julgue o item a seguir.
A competência para instituir impostos sobre as operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é, como regra, da União. No entanto, para as operações de crédito, a competência para a instituição passa a ser do estado onde for realizada a operação.
Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos na Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980, os embargos do executado devem ser conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A Procuradoria-Geral do Município respondeu corretamente que:
I. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
III. O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
IV. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, está correto o que se afirma em
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