Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributár...

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Q3624681
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624681 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  


A exclusão do crédito tributário impede a própria constituição da obrigação tributária, ao passo que a extinção pode operar efeitos sobre o crédito já constituído, pondo fim à exigibilidade do tributo. 

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