A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pe...

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Q338617

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |

Q338617 Direito Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com as normas emitidas pela RFB, estão dispensadas da apresentação da DCTF, exceto:

as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial do Simples Nacional.

as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano- calendário.

as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

os condomínios edilícios.

as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior.

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