Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777950 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

O crédito tributário constitui-se com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento apenas ato declaratório de obrigação já existente e dotado de eficácia retroativa.

A moratória, o parcelamento e o depósito integral do montante devido são hipóteses de extinção do crédito tributário, pois afastam definitivamente a exigibilidade do tributo.

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, sob a condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa, expressa ou tácita.

A isenção e a anistia são formas de suspensão do crédito tributário, uma vez que impedem temporariamente a exigibilidade do tributo até decisão administrativa definitiva.

O crédito tributário regularmente constituído prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha sido lançado, sob pena de decadência do direito de cobrança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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