Afonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologaç...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776961 Direito Tributário

Afonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologação, prestou declaração à Fazenda Pública competente acerca de débito fiscal referente ao tributo em questão, não realizando, todavia, o correspondente pagamento. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A declaração feita por Afonso é suficiente para constituir em definitivo o crédito tributário correspondente e torná-lo exigível.

Tendo em vista que ato de lançamento é atividade fiscal obrigatória e vinculada, a Fazenda, com base na declaração prestada por Afonso, deve realizar lançamento de ofício a fim de constituir, em definitivo, o crédito correspondente.

A contar da data da declaração prestada por Afonso, a Fazenda terá 5 anos para efetuar a homologação e constituir definitivamente o crédito tributário, sob pena de decadência.

A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até que a Fazenda realize o lançamento de ofício a fim de constituí-lo em definitivo, mas não impedirá a recusa na expedição de certidão negativa.

A partir da declaração feita por Afonso e até que a Fazenda promova o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito correspondente, esta ficará impedida de promover o protesto da certidão positiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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