Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 959

Q276744

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276744 Direito Tributário

Foi editada lei municipal criando IPTU e constava, anexa à lei, a pauta de valores dos imóveis do município. De acordo com essa lei, a secretaria de fazenda estava autorizada a atualizar, com base na valorização imobiliária, a pauta nos exercícios posteriores.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ao Poder Executivo pode ser delegada a atualização do valor do imposto com base na correção monetária.

B

O município não poderia editar lei instituindo IPTU, uma vez que a CF já o fez, mostrando-se, por isso, indiferente o meio utilizado para a atualização da pauta de valores.

C

É desnecessária a edição de lei para aprovar a pauta de valores dos imóveis do município, visto que, com o constante aumento das áreas habitadas, isso tornaria impraticável a arrecadação do tributo, bastando, portanto, a edição de decreto regulamentar para majorar ou atualizar a pauta.

D

Tendo a pauta de valores tornado certo o objeto da tributação (imóvel) e sua base de cálculo (valor) no primeiro exercício, a atualização da pauta nos termos previstos poderá ser efetivada por meio de decreto.

E

A secretaria de fazenda pode passar a cobrar o imposto de novos imóveis não incluídos originalmente na pauta anexa à lei.

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Q276534

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276534 Direito Tributário

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

A

de mandado de segurança

B

de consignação em pagamento

C

de repetição do indébito tributário

D

anulatória do débito fiscal

E

declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

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Q276532

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276532 Direito Tributário

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis ao ICMS, o respectivo imposto incide sobre a(s)

A

entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

B

prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

D

operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

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Q276531

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276531 Direito Tributário

Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bilateral com o país K, com ratificação do respectivo acordo internacional pelo Congresso Nacional e observância de todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, tenha como escopo realizar projeto de comercialização de gás mediante dutos instalados nos territórios das respectivas partes envolvidas, sendo concedida, por meio do referido acordo, isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Ocorre que, no decorrer das obras de construção civil vinculadas à implementação do respectivo projeto, certo Município, localizado no Brasil, no qual eram realizadas parte das obras, promoveu o lançamento do ISS incidente sobre tais atividades de prestação de serviço realizadas em seu território, por entender que cabe exclusivamente à Municipalidade legislar sobre isenção de tributos de sua competência.

À vista disso, o Município

A

tem razão, tendo em vista que se configura isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ressalvas.

B

tem razão, tendo em vista que tratado ou acordo internacional não poderá dispor de matéria relativa à isenção de tributos, visto que benefício fiscal é matéria a ser veiculada mediante lei ordinária.

C

tem razão, visto que as regras de isenção devem ser interpretadas de forma restrita, não sendo possível alterar a competência tributária das entidades federativas, ainda que por meio de tratados ou acordos internacionais de Direito Tributário.

D

não tem razão, tendo em vista que a isenção prevalece, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, exerça as prerrogativas que possui em face das unidades federadas e celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário.

E

não tem razão, visto que não dispõe de competência tributária nem para instituir, nem para isentar o referido imposto.

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Q276530

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276530 Direito Tributário

A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que

A

uma execução final é baseada em título judicial denominado de Certidão da Dívida Ativa(CDA).

B

a penhora deve recair preferencialmente em bem de família do executado consoante ordem legal.

C

o requerimento de adjudicação do bem penhorado poderá ocorrer antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada.

D

antes da decisão de primeira instância, se a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para as partes.

E

qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por diário oficial.

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Q275687

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275687 Direito Tributário

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

A

União, estados e municípios / União, estados, DF e municípios / municípios e DF

B

estados e DF / estados, DF e União / estados, municípios e DF

C

estados e DF / União / municípios e DF

D

estados, DF e municípios / União / estados, DF e União

E

DF, União e estados / estados, DF e União / estados, DF, União e municípios

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Q275683

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275683 Direito Tributário

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

A

Excluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.

B

O objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

C

As entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.

D

As receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.

E

O ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

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Q275682

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275682 Direito Tributário

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

A

é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.

B

é distribuído pela União aos entes da Federação.

C

é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.

D

será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

E

é restituído ao contribuinte.

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Q275681

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275681 Direito Tributário

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

A

PIS/PASEP.

B

CIDE.

C

ICMS.

D

ISS.

E

IRPJ.

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Q274647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno |

Q274647 Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da contribuição para o COFINS, com incidência não cumulativa, aplicar-se-á sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, a alíquota de:

A

( )1,65%.

B

( )2,00%.

C

( )3,65%.

D

( )5,00%.

E

( )7,60%.

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Q274645

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno |

Q274645 Direito Tributário

É cobrada(o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições; tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O texto trata da cobrança de

A

( )contribuição sindical.

B

( )contribuição de melhoria.

C

( )taxa.

D

( )imposto.

E

( )contribuição social.

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Q274508

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274508 Direito Tributário

De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de

A

5%.

B

7,5%.

C

10%.

D

12,5%.

E

15%.

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Q274507

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274507 Direito Tributário

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

A

transmissão causa mortis e doações.

B

transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.

C

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

propriedade territorial rural.

E

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

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Q274506

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274506 Direito Tributário

Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de

A

receita mobiliária.

B

receita originária.

C

penalidade pecuniária.

D

contribuição tarifária.

E

cobrança plenamente vinculada.

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Q274505

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274505 Direito Tributário

Analise a afirmação: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A disposição contida na afirmação

A

não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.

B

não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.

C

é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.

D

é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.

E

é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

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Q274504

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274504 Direito Tributário

A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente

A

aos Municípios.

B

à União e ao Distrito Federal.

C

aos Estados e ao Distrito Federal.

D

aos Municípios e ao Distrito Federal.

E

à União e aos Estados.

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Q274503

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274503 Direito Tributário

O imposto sobre produtos industrializados – IPI

A

poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

C

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.

D

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

E

não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

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Q274502

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274502 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas

A

máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.

B

máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.

C

máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.

D

máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q274501

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274501 Direito Tributário

No tocante à expressão “fato gerador presumido”, assinale a alternativa correta.

A

Tem previsão expressa no Sistema Constitucional Tributário.

B

Não tem aplicação, posto que o fato gerador tributário é situação de verificação real e concreta, não comportando presunção.

C

É sinônima da expressão “fato gerador pendente”.

D

É expressão em desuso, visto que não mais tem aplicação prática.

E

É expressão somente utilizada em nível de legislação infraconstitucional.

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Q274500

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274500 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

A

É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.

B

É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.

C

A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.

D

Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

E

Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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