Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 809

Q599944

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599944 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

A

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

B

do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;

C

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

D

da data da sua constituição definitiva;

E

da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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Q599845

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599845 Direito Tributário

Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, a Constituição Federal de 1988 dispõe que pertencem aos Municípios:

A

100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

60% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

20% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q599844

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599844 Direito Tributário

O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:

A

a delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e ISS sobre operações que envolvam prestação de serviços, será resolvida em favor do Estado, mesmo que a operação esteja descrita na lista de serviços da LC nº 116/2003.

B

compete ao município instituir ISS que incida sobre o serviço de locação de maquinário e serviço de comunicação.

C

compete a cada município definir a alíquota do ISS aplicável em seu território. No entanto, o legislador municipal deve respeitar a alíquota máxima de 8% (oito por cento) fixada na LC nº 116/2003.

D

compete ao município cobrar o ISS do prestador de serviço, sendo que a base de cálculo varia de acordo com o tipo de contribuinte; no caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço.

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Q599843

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599843 Direito Tributário

R. adquiriu, em setembro de 2010, um apartamento no Bairro Eldorado, em Goiânia, e registrou-o no nome do seu filho B., de apenas 8 anos de idade, como forma de investimento. O apartamento permanece fechado, sendo que B. nunca pagou os IPTUs relativos à propriedade do imóvel em questão. A Procuradoria do Município de Goiânia, em outubro de 2015, para não correr o risco de prescrever o crédito tributário de 2011, propôs a devida ação de Execução Fiscal, cobrando todos os IPTUs em atraso (2011 – 2015). Levando em consideração a situação hipotética, o sujeito passivo da Ação de Execução Fiscal em questão é:

A

R.

B

B.

C

B. e solidariamente R.

D

B. e subsidiariamente R.

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Q599842

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599842 Direito Tributário

O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,

A

tem função exclusivamente extrafiscal.

B

é independente do princípio da anterioridade nonagesimal.

C

é devido no Município da situação do bem.

D

incide nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.

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Q599841

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599841 Direito Tributário

O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

Imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q599840

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599840 Direito Tributário

Leia o texto a seguir.

Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 322.

Tendo em vista estes conceitos, quanto ao ITR:

A

a competência tributária da União pode ser objeto de delegação.

B

a capacidade tributária ativa dos Municípios decorre da Constituição.

C

os Municípios que optarem por fiscalizar e arrecadar, na forma do decreto, podem reduzir a alíquota do imposto.

D

a competência para instituição é de responsabilidade da União, mas a Constituição Federal de 1988 admite a delegação da capacidade aos Municípios.

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Q599839

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599839 Direito Tributário

Leia o conceito a seguir.

É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Este conceito refere-se ao seguinte princípio:

A

da legalidade.

B

da irretroatividade.

C

da isonomia.

D

da anterioridade.

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Q598825

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598825 Direito Tributário

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):

A

Estados e Distrito Federal.

B

Municípios e Distritos.

C

União e Estados.

D

Estados e Municípios.

E

Municípios e Territórios.

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Q598824

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598824 Direito Tributário

O ato administrativo vinculado que declara formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública denomina-se:

A

autuação.

B

tributação.

C

liquidação.

D

imputação.

E

lançamento.

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Q598823

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598823 Direito Tributário

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

A

contribuição de melhoria.

B

taxa pública.

C

preço público.

D

tributo.

E

imposto.

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Q598192

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598192 Direito Tributário

Extinguem o Crédito Tributário, EXCETO:

A

A compensação.

B

A transação.

C

A moratória.

D

A remissão.

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Q598191

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598191 Direito Tributário

Dentre as afirmativas abaixo assinale a INCORRETA:

A

A competência tributária é indelegável, salvo o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q597337

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597337 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, apenas

A

a União e os Estados.

B

a União e os Municípios.

C

a União e o Distrito Federal.

D

os Estados e o Distrito Federal.

E

os Municípios e o Distrito Federal.

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Q597336

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597336 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da ação cautelar fiscal.

A

Estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao relator do recurso.

B

Para que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, é necessária a justificação prévia por parte da Fazenda Pública.

C

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da concessão da medida.

D

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido preste garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma prevista na lei que rege a execução fiscal.

E

Para que seja concedida a medida cautelar fiscal é exigível, em qualquer hipótese, a prévia constituição do crédito tributário.

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Q597335

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597335 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário

A

A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente.

B

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial.

E

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas.

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Q597334

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597334 Direito Tributário

Verifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso

A

do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

C

de pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

D

dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

E

dos administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q597333

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597333 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por qualquer espécie normativa que componha a legislação tributária.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

Tratando-se de fato gerador consubstanciado em situação de fato, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

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Q597332

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597332 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o Código Tributário Nacional enumera taxativamente as garantias atribuídas ao crédito tributário, dado seu caráter de norma geral em matéria tributária.

B

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, altera a natureza jurídica do crédito, mas não altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

C

a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, gera presunção absoluta de fraude.

D

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade da totalidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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Q597331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597331 Direito Tributário

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

A

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.

B

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.

C

autoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.

D

autoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.

E

autoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.

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