Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 804

Q1177603

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177603 Direito Tributário

Contribuinte de tributo municipal sujeito a lançamento por homologação realizou declaração da ocorrência do fato gerador à Fazenda Pública, indicando o valor do tributo a ser pago e constituindo o crédito tributário por meio de tal declaração. Contudo, na data do vencimento do tributo, deixou o contribuinte de efetuar o recolhimento devido, dando causa à incidência de multa moratória sobre o valor declarado. Cerca de seis meses após o vencimento do tributo, aproveitando-se de aprovação de lei municipal que instituiu parcelamento incentivado, o contribuinte solicitou a inclusão do crédito tributário em aberto em parcelamento. Porém, o contribuinte discorda do parcelamento do montante relativo à multa moratória, o qual considera excluído por força da denúncia espontânea, na medida em que não houve ação fiscal tendente a apurar a infração cometida pelo contribuinte e na medida em que tanto a declaração original quanto o pedido de parcelamento se deram por iniciativa do próprio contribuinte.
Acerca da situação hipotética, julgue as seguintes alternativas e assinale a correta, com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O contribuinte tem razão, dado que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, apenas.

B

O contribuinte não tem razão, posto que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C

O contribuinte tem razão, pois o benefício da denúncia espontânea se aplica aos casos em que o contribuinte faz opção pelo pagamento parcelado do débito tributário.

D

O contribuinte não tem razão, pois, para fins da exoneração da responsabilidade, é irrelevante o fato de a denúncia da infração ter se dado antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização.

E

O contribuinte não tem razão, pois o chamado instituto da denúncia espontânea está previsto em legislação federal, sendo de aplicação apenas aos casos de tributos federais e não aos casos de tributos municipais.

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Q1177601

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177601 Direito Tributário

João da Silva recebe de seu falecido pai como único bem de herança um imóvel urbano no valor de R$ 300 mil, onerado por dívida de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) no valor de R$ 400 mil. Dois meses após a partilha, João vende o imóvel a Fábio, não sendo por este exigida a prova de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. A transferência é realizada regularmente mediante a realização de escritura de compra e venda de imóvel junto ao tabelião de notas e, posteriormente, mediante o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Nenhum desses oficiais tampouco solicitou a prova de quitação dos tributos em questão.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pessoal de João da Silva pelo pagamento do IPTU vencido deve-se à responsabilidade do sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, independentemente do montante do quinhão.

B

Fábio não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida de IPTU, a menos que seja provada a sua má-fé, demonstrando-se que conhecia a existência da dívida em questão e que, por essa razão, deixou de solicitar a prova da quitação dos tributos sobre o imóvel.

C

O fato de a transferência dar-se mediante lavratura de escritura pública e posterior registro da escritura no cartório de registro de imóveis afasta a responsabilidade tanto de João quanto de Fábio, pois cabem aos serventuários desses ofícios apontar a necessidade de pagamento de eventuais débitos em aberto.

D

A alienação do imóvel por João da Silva é irregular, pois não é possível a alienação de imóvel anteriormente à quitação de IPTU vencido. Fábio, portanto, deveria ter realizado o desconto do valor do IPTU do preço de compra e realizado o pagamento direto à Fazenda Estadual.

E

A responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, prevista no Código Tributário Nacional, aplica-se nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

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Q1177600

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177600 Direito Tributário

Entre os elementos das obrigações tributárias, destacam-se (i) os seus sujeitos (ativo e passivo); (ii) o seu objeto; (iii) o seu fato gerador; e, (iv) a forma de distribuição da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada fundamentando-se na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como na natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

O sujeito passivo da obrigação principal é chamado de responsável tributário, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q1177598

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177598 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada

A

por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

D

pelo nomen juris empregado pelo legislador na criação do tributo específico.

E

apenas para fins de organização sistemática, não apresentando relevância quanto à aplicação de regras específicas de cada espécie de tributo.

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Q1171785

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: CPTM Prova: RBO - 2017 - CPTM - Assistente Administrativo |

Q1171785 Direito Tributário

Texto associado

Leia a charge abaixo para responder á questão .

Assinale a alternativa que NÃO apresenta relação com a palavra grifada “TARIFAS”.

A

Tributos.

B

Tachas.

C

Impostos.

D

Contribuições.

E

Juros.

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Q1162920

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162920 Direito Tributário

A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:

A

Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

B

Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.

C

Somente poderá ser concedida pela União

D

A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.

E

Somente poderá ser concedida por lei complementar.

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Q1115354

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115354 Direito Tributário

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos e outros créditos de natureza tributária só poderão ser concedidos mediante lei complementar. ( ) Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorra anteriormente, não sendo assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A sequência está correta em

A

F, F

B

V, V.

C

F, V.

D

V, F.

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Q1115352

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115352 Direito Tributário

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os municípios divulgarão, até 60 dias após o encerramento do mês da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) A União é responsável pela arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e pela arrecadação sobre produtos industrializados. Contudo, a União não fica com a totalidade de referidas arrecadações devendo efetuar repartições constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais destinar ao Fundo de Participação dos Municípios 49% do total de referidas arrecadações. ( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, pelas autarquias municipais e pelas fundações municipais será destinado ao próprio município. A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Q1115348

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115348 Direito Tributário

Conforme disposições existentes no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou legislação tributária não são contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o dia de vencimento. Os prazos iniciam-se e vencem em dia de expediente na repartição.

B

Certidões negativas emitidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

C

Lei poderá exigir a prova da quitação tributária por meio de certidão negativa, expedida em virtude de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, o domicílio fiscal, o ramo de negócio ou de atividade e, também, indicar o período a que se refere o pedido.

D

Independentemente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, será dispensada quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato, pelo tributo devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q1079359

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079359 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

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Q1071016

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071016 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos.

A

Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

D

Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

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Q1071008

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071008 Direito Tributário

De acordo com o que o Código Tributário Nacional disciplina acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

B

A moratória é uma espécie de exclusão do crédito tributário.

C

A remissão é uma espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também suspende a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

E

A anistia é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

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Q1071005

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071005 Direito Tributário

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

E

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Q1071002

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071002 Direito Tributário

Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

( ) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

( ) Após assinado o termo de penhora, é vedado ao executado a substituição da penhora, mesmo que por depósito em dinheiro.

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q1063915

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063915 Direito Tributário

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como

A

hierarquia.

B

delegabilidade.

C

inderrogabilidade.

D

tempus regit actum.

E

separação de poderes.

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Q1063914

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063914 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

A

1% (um por cento).

B

2% (dois por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

8% (oito por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q1063910

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063910 Direito Tributário

Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é

A

a remissão.

B

a compensação.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a conversão de depósito em renda.

E

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

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Q1063908

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063908 Direito Tributário

Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se

A

não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, efetuar o lançamento de ofício substitutivo.

B

homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

C

homologado o lançamento e suspenso o crédito até o decurso do prazo prescricional para o contribuinte (tese dos “cinco mais cinco”).

D

não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, notificar o sujeito passivo para regularização de sua declaração.

E

homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q1062772

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de tributos |

Q1062772 Direito Tributário

As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,

A

tarifas.

B

preços públicos.

C

preços semipúblicos.

D

tributos, na modalidade de taxas.

E

tributos, na modalidade contribuições especiais.

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Q1015887

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: SESCOOP Prova: CKM Serviços - 2017 - SESCOOP - Contador |

Q1015887 Direito Tributário

De acordo com os conceitos de impostos, taxas e contribuições, analise as assertivas a seguir:

I Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III As taxas de melhorias são tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária.

IV Contribuições parafiscais são tributos utilizados para financiar atividades públicas. Como exemplo, podemos citar contribuições para alguma atividade desenvolvida pelo SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

A

III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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