Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a competência tributária dos entes federativos de acordo com a Constituição Federal. Esse tema é fundamental para entender quais impostos cada ente (União, Estados e Municípios) pode instituir. A legislação aplicável encontra-se, principalmente, nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Vigente:

A competência tributária dos entes federativos está prevista nos seguintes artigos da Constituição Federal:

• União: Art. 153
• Estados: Art. 155
• Municípios: Art. 156

Tema Central da Questão:

A questão exige o conhecimento sobre quais tributos cada ente pode instituir. O aluno deve saber identificar corretamente as competências para evitar confusão entre os impostos de cada ente.

Exemplo Prático:

Imagine que você é dono de uma propriedade urbana. Você pagará o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de competência municipal. Se essa propriedade fosse rural, o imposto seria o ITR (Imposto Territorial Rural), de competência da União.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque descreve com precisão a competência dos Municípios, conforme o Art. 156 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
• Transmissão "inter vivos" (ITBI)
• Serviços de qualquer natureza (ISS), não abrangidos pelo ICMS.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Apresenta erros ao atribuir à União a competência sobre impostos de veículos automotores e transmissão causa mortis, que são dos Estados.
• B: Erra ao incluir propriedade territorial rural na competência dos Municípios, pois é da União.
• C: Erra ao atribuir aos Estados a competência sobre produtos industrializados, que é da União.
• D: Mistura competências dos Estados com as da União ao citar propriedade territorial rural.

Conclusão:

Para resolver questões sobre competência tributária, é crucial memorizar quais impostos cada ente federativo pode instituir e aplicar essa regra conforme descrito na Constituição Federal.

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Compete aos Municípios

*impostos sobre propriedade predial e territorial urbana✓

* transmissão "inter vivos", ✓

* ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física✓,

* direitos reais sobre imóveis, ✓

exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

Art. 156 da Constituição Federal: Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, III (IMCS), definidos em lei complementar.

GABARITO: E

Impostos federais (art. 153, CF):

*       Imposto de Importação (II);

*       Imposto de Exportação (IE);

*       Imposto de Renda (IR);

*       Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);

*       Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

*       Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);

*       Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);

*       Impostos residuais;

*       Impostos extraordinários de guerra (IEG);

Impostos estaduais (art. 155, CF):

*       Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

*       Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

*       Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA);

Impostos municipais (art. 156, CF):

*       Imposto sobre a propriedade Predial de Territorial Urbana (IPTU);

*       Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

*       Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Gabarito E

art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de diretos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)