Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.078 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110542
Direito Tributário
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem
privação ou limitação da administração direta de seus bens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110541
Direito Tributário
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a
determinada matéria tributária, a autoridade competente para
aplicar a legislação deverá utilizar
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110539
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica
específica dos tributos deve ser determinada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110319
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110318
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.
Em processo de falência, o produto da alienação judicial da
empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do
juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação,
somente podendo ser utilizado nesse período para o
pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110317
Direito Tributário
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110316
Direito Tributário
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110314
Direito Tributário
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110242
Direito Tributário
A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa
Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio
seu, no Município de Silva Jardim.
O imposto devido pela citada operação e o ente competente para
sua cobrança são:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110240
Direito Tributário
Maria tem diversos débitos tributários com o Município de
Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como
responsável tributário.
O pagamento será feito da seguinte forma:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110238
Direito Tributário
A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio
da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal.
Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que
recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas
corretamente.
Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110235
Direito Tributário
Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel,
mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a
taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de
compra e venda, ainda não levado a registro, não há referência à
quitação dos valores atrasados dessa taxa, mas apenas
menciona-se a quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel.
Tampouco foi apresentada qualquer outra prova de quitação dos
débitos em atraso referentes a essa taxa.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o valor dos débitos dessa taxa pode ser
cobrado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110232
Direito Tributário
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua
competência, conforme determinado pela Constituição da
República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais
de outros impostos de competência dos Estados.
Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110231
Direito Tributário
Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município
onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter
comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no
valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa,
alegando que tal acréscimo seria apenas uma proteção para as
chuvas e não aumento de área edificada. Em fevereiro de 2022,
nova lei municipal fez expressa ressalva de que tais acréscimos
não seriam mais computados para efeitos de IPTU, deixando de
considerar infração a ausência de comunicação de tais
acréscimos. Considere também que a impugnação de Robson
ainda não havia sido julgada.
Com base no exposto, a nova lei, em relação a tal multa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110229
Direito Tributário
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não
fixando data específica para a vigência dessa alteração.
Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110210
Direito Tributário
O secretário de Administração Tributária do Município Alfa
consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se
corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos
imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda,
fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do
valor real da arrecadação tributária.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção
alvitrada:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110173
Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ Ltda. ingressou, na esfera
administrativa, com pedido de compensação de crédito
tributário, vinculado à temática com intensa controvérsia jurídica.
A Administração Pública, após analisar a matéria, não acolheu o
pleito do contribuinte. Irresignada, a entidade optou por pedir a
reconsideração da decisão outrora proferida, a qual, semanas
depois, foi mantida pelos seus próprios fundamentos. A pessoa
jurídica opta, então, por impetrar um mandado de segurança,
com pedido liminar de compensação de crédito tributário.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pedido de reconsideração
na via administrativa:
Q2109385
Direito Tributário
Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência.
IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto.
Quais estão corretas?
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência.
IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto.
Quais estão corretas?
Q2109359
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o imposto que incide sobre a prestação do
serviço de energia elétrica.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108163
Direito Tributário
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que
a concede e consiste em uma causa de _____ do
crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
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