Julgue o item subsequente. Não poderão recolher os impostos ...

O tema central da questão é a exclusão do Simples Nacional para microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam dívidas. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, mas para usufruir de seus benefícios, é preciso atender a certos requisitos, dentre eles, a regularidade fiscal.

A legislação relevante aqui é a Lei Complementar nº 123/2006, especificamente o artigo 17, que dispõe sobre as vedações para optar ou permanecer no Simples Nacional. De acordo com esse artigo, empresas que possuam débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Exemplo prático: Imagine uma pequena empresa de confecção que tem um débito tributário com a Fazenda Estadual. Se esse débito não estiver suspenso (ou seja, não há contestação ou parcelamento aceito), a empresa não poderá optar pelo Simples Nacional até regularizar a situação.

A alternativa correta é a letra C - certo, pois a afirmação é verdadeira e está de acordo com a legislação vigente. Empresas com débitos nesses órgãos, sem suspensão de exigibilidade, estão de fato impedidas de aderir ao Simples Nacional.

Pegadinha do enunciado: A questão pode confundir alguns candidatos com a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Isso significa que se a dívida estiver parcelada ou em discussão judicial, a exigibilidade pode estar suspensa, permitindo à empresa permanecer no Simples Nacional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LC 123/2006.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:                  

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VEDAÇÕES PARCIAIS

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional (Vedação Parcial) a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito; (a parte destacada foi incluída pela LC 167/2019)

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 

CERTO

O item afirma que uma microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Isso significa que se uma empresa tem dívidas pendentes com o INSS ou com qualquer Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) e essa dívida está em aberto (ou seja, a exigibilidade não está suspensa), essa empresa não pode optar pelo Simples Nacional para o pagamento de seus impostos e contribuições.