Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.078 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255777
Direito Tributário
Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255775
Direito Tributário
O IPTU é um imposto estabelecido na Constituição Federal
de 1988 e no Código Tributário Nacional. Assinale a opção
que apresenta, correta e respectivamente, o ente federativo
responsável por instituí-lo, seu fato gerador e sua base de
cálculo.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255773
Direito Tributário
O município X cobra taxa de lixo exclusivamente em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Além
disso, cobra taxa em razão dos serviços de conservação e
limpeza de logradouros e bens públicos.
Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255772
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve
estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta
o tributo que deve ser instituído por lei complementar.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
COFFITO
Prova:
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2255624
Direito Tributário
Acerca da legislação, julgue o item.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
Q2255005
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições
constitucionais e do Código tributário Nacional.
Q2255004
Direito Tributário
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto
afirmar que
Q2254781
Direito Tributário
Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos
tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Q2254780
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar
corretamente que:
Q2254779
Direito Tributário
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o lançamento tributário é a
seguinte:
Q2254778
Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a
seguinte afirmativa:
Q2254776
Direito Tributário
O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído
ou aumentado denomina-se princípio da:
Q2254020
Direito Tributário
As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tributária por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINE), emitido por meio do Sefisc.
Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
Q2254019
Direito Tributário
Os débitos tributários apurados no Simples Nacional poderão ser objeto de parcelamento, na forma e condições previstas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Acerca desse tipo de parcelamento tributário, de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
Acerca desse tipo de parcelamento tributário, de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
Q2254018
Direito Tributário
O cálculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo "Programa Simples Nacional na internet. Por sua vez, a alteração das Nacional Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do - informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração.
À luz da Resolução CGSN nº 140/2018, analise as afirmativas a seguir acerca da retificação via PGDAS-D.
I. O direito de a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) retificar as informações prestadas no PGDAS-D extingue-se em cinco anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.
II. A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo para declarar novos débitos e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.
III. A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Divida Ativa da União (DAU).
Está correto o que se afirma em:
À luz da Resolução CGSN nº 140/2018, analise as afirmativas a seguir acerca da retificação via PGDAS-D.
I. O direito de a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) retificar as informações prestadas no PGDAS-D extingue-se em cinco anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.
II. A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo para declarar novos débitos e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.
III. A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Divida Ativa da União (DAU).
Está correto o que se afirma em:
Q2254017
Direito Tributário
Nos termos da Resolução CGSN nº 140/2018, compõe(m) a receita bruta para fins de enquadramento da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional;
Q2254016
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:
A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:
Q2254015
Direito Tributário
Acerca da retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que observam o disposto no Art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, caberá a retenção na fonte pela alíquota efetiva de 2%.
( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
A sequência correta é:
( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, caberá a retenção na fonte pela alíquota efetiva de 2%.
( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
A sequência correta é:
Q2254014
Direito Tributário
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; a encaminhar notificações e intimações; e a expedir avisos em geral.
Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
Q2254013
Direito Tributário
Acerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
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